Lei federal dispensa Habite-se para casa popular linear construída há 5 anos ou mais
O governo federal publicou a Lei 13.865, que dispensa o Habite-se para construção residencial urbana unifamiliar, térrea, que tenha sido terminada há mais cinco anos e que esteja situada em área ocupada, em grande parte, por população de baixa renda. A medida vale somente para residências, não lojas ouContinue a ler »Lei federal dispensa Habite-se para casa popular linear construída há 5 anos ou mais