Cemac

CEMAC - CRECI-PI

SOBRE O CEMAC

O Centro de Mediação, Arbitragem e Conciliação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 23ª Região – CEMAC-CRECI/PI,  inaugurado em fevereiro de 2019 foi idealizado pelo saudoso Presidente do CRECI, Dr. Manoel Nogueira Lima Neto,  que sempre atento em oferecer melhores serviços à categoria vislumbrou a criação de um espaço que pudesse dar suporte às demandas da classe dos “Corretores” no Estado do Piauí. Projeto esse mantido pela  gestão do atual Presidente, Dr. Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima.

A sociedade contemporânea busca o reconhecimento do que entende ser o seu direito, o que consequentemente gera mais conflitos entre as pessoas, para resolver tamanha demanda é necessário o uso dos métodos adequados de soluções conflitos em apoio ao Poder Judiciário como os disponibilizados pelo CEMAC-CRECI/PI, a Mediação, Conciliação e Arbitragem, institutos estes acolhidos pela nossa Constituição Federal e o NCPC, e pelas leis nº 13.140/15, nº 9.307/96 e nº13.129/15.

O CEMAC-CRECI/PI oferece à sociedade toda estrutura para o atendimento ao Público em geral, e ao público do ramo Imobiliário, com profissionais especializados aptos a atuarem como mediadores, conciliadores e árbitros, que realizam seu oficio na busca por soluções adequadas dos conflitos. Sendo este cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que viabiliza a homologação dos acordos de mediação e conciliação, tornando-os em títulos executivos judiciais.

A criação do CEMAC-CRECI/PI tem fulcro na Resolução do COFECI nº 1.401/2017 e Portaria do CRECI nº 009/2018. Dentre as áreas de atuação estão: Os conflitos relativos ao mercado imobiliário, direito contratual, direito de família, direito empresarial, direito do consumidor e direito condominial.

CONHECENDO A MEDIAÇÃO

A Mediação está prevista na lei 13.140/2015 e no NCPC lei 13.105/15 como meio de resolução de conflitos que oferece àqueles que estão vivenciando determinadas situações de divergência, uma oportunidade e espaço para se chegar à uma solução que atenda à todos os envolvidos.

O procedimento de mediação facilitado por um terceiro imparcial, “o mediador”, visa proporcionar aos participantes um ambiente propício para resolução de seus conflitos, prezando pela restauração do diálogo e o restabelecimento da harmonia entre as relações contratuais do mercado imobiliário, consumerista, empresarial,  e familiar, inclusive,  com possibilidades de restauração das relações  familiares ou profissionais. Pertinente mencionar que, o CEMAC-CRECI/PI preza pelos benefícios consistentes nestes métodos, como a  privacidade, menor custo e celeridade – observando a aplicação dos princípios legais, tais como: confidencialidade, informalidade, decisão informada, oralidade, independência, imparcialidade, isonomia entre as partes, vontade das partes, boa-fé e busca do consenso.

A solução consensual de conflitos é uma importante ferramenta de pacificação social e vem sendo instrumentalizada por diversos diplomas legais e com políticas públicas implementadas no âmbito do sistema de justiça nacional.

Todo cidadão deve ter acesso a estes institutos, inclusive como ferramentas de acesso à justiça, neste sentido, o CEMAC-CRECI/PI através dos canais de comunicação, e de palestras, workshops, lives visa compartilhar informações que contribuem para a pacificação social.

FALANDO SOBRE A ARBITRAGEM

Com previsão na lei 9.307/96 com  atualizações pela lei 13.129/15 e o NCPC (lei 13.105/15).

A arbitragem é um método heterocompositivo de resolução de disputas, onde um terceiro imparcial decide o conflito de forma definitiva, destacando seu uso nas áreas imobiliárias, comerciais e empresariais, tendo em vista a presença de flexibilidade, sigilo e  agilidade.

Arbitragem consiste em um método extrajudicial de solução de conflitos que envolvem somente direitos patrimoniais disponíveis, disponibilizando às partes envolvidas em um conflito a faculdade de convencionar por escrito a escolha da arbitragem como método adequado para dirimir seus conflitos, através da convenção arbitral. Esta convenção poderá ser firmada de forma preventiva-  através das cláusulas compromissórias cheia ou vazia- ou quando surgir o conflito, através do compromisso arbitral.

A convenção arbitral é o instrumento que atrai o litígio para ser apreciado pela jurisdição arbitral, e neste caso, ao surgir o conflito, após o pedido de instituição de arbitragem e seus procedimentos, bem como,  a nomeação e aceite do árbitro, este poderá proferir ao final do procedimento de arbitragem uma sentença arbitral.

Com a promulgação da Lei nº 9.307/96 houve o fortalecimento quanto a segurança jurídica do instituto frente a decisão do árbitro, nos termos do artigo 18:

 “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”

Ou seja, a sentença proferida por um árbitro,  tem a mesma validade da sentença proferida pelo juiz estatal, ambas possuem a natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos NCPC.

FICOU INTERESSADO EM NOS CONHECER?

Entre em contato pelo whatsapp (86) 9.9812-0583 ou pelo email https://webmail.creci-pi.org.br. Ou faça-nos uma visita.

O CEMAC funciona de 8h às 13h, nas instalações do CRECI/PI – Rua Mato Grosso, n° 275, Ilhotas, CEP: 64014-150, Teresina – PI.