Leis e Decretos

• Lei nº 6.530/1978 – Dá nova regulamentação à profissão, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e estabelece outras providências;

• Decreto nº 81.871/1978 – Regulamenta a Lei 6.530/78;

• Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes;

• Código Civil Brasileiro – Capítulo XIII – Estabelece obrigações e remuneração devida em atividade de corretagem;

• Código Civil Brasileiro – Capítulo VI – As Arras ou Sinal pelo novo Código Civil.

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