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Ação judicial contra exercício ilegal

Participamos na tarde de ontem, 19, de audiência preliminar, no formato virtual, no Juizado Especial Cível e Criminal, com a presença dos denúncias e advogados e Ministério Público.

O coordenador de Fiscalização, Danyell Viana, o assessor jurídico, Dr. Pedro Portela, e o assessor administrativo André Luís representaram o Creci-PI.

Na ocasião, foram tratados procedimentos que tramitam no Poder Judiciário acerca do exercício ilegal da profissão. As denúncias resultam do trabalho de apuração e autuação do Conselho no Piauí.

Foi informado que a regularização junto ao Conselho é imprescindível, uma vez que se configura como contravenção o exercício ilegal da profissão.

O Conselho segue atuando, em todos os espaços, para coibir o exercício ilegal e fortalecer a atuação devidamente regular de corretores de imóveis.

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