Corretores de imóveis lançam Agenda Legislativa do setor em Brasília
Congresso Nacional. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O Sistema Cofeci-Creci, que representa corretores de imóveis e empresas imobiliárias em todo o país, promove no próximo 18 de março, em Brasília, o lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, documento que reúne propostas e prioridades do setor para o Congresso Nacional.
O evento reunirá parlamentares, representantes do mercado imobiliário e lideranças institucionais, marcando a forte atuação do Sistema Cofeci-Creci no acompanhamento de projetos de lei e debates legislativos que impactam o setor, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares.
O Brasil conta hoje com cerca de 700 mil corretores de imóveis e aproximadamente 74 mil imobiliárias, formando uma das maiores redes de intermediação imobiliária do mundo. A atividade integra uma cadeia econômica estratégica, diretamente relacionada à construção civil, ao crédito imobiliário e ao desenvolvimento urbano.
Entre os principais temas defendidos pelo setor está o Projeto de Lei nº 3.152/2025, que trata do reconhecimento do corretor de imóveis nas escrituras públicas. A proposta prevê a inclusão do nome e do número de registro no CRECI do profissional ou da imobiliária responsável pela intermediação, garantindo mais transparência, segurança jurídica ao consumidor e valorização da categoria.
Outro avanço relevante é o PL nº 6.088/2023, já aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, que reduz para 0,5 hectare a fração mínima de parcelamento do imóvel rural, contribuindo para dinamizar o mercado e ampliar oportunidades no segmento.
Na agenda de locações, o setor acompanha a tramitação do PL nº 462/2011, que cria o modelo de consignado do aluguel como alternativa de garantia locatícia, medida considerada uma das mais importantes dos últimos anos para ampliar o acesso à moradia e trazer mais segurança às relações locatícias.
A agenda também contempla o acompanhamento da regulamentação da reforma tributária, especialmente por meio do PLP nº 108/2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor e de regras relacionadas a tributos como o ITBI e o ITCMD.
Nesse contexto, um dos avanços recentes foi a definição de critérios mais objetivos para a cobrança do ITBI, estabelecendo parâmetros que deverão ser observados pelos municípios na avaliação de imóveis. A medida traz mais segurança jurídica ao mercado ao reduzir distorções e subjetividades na definição da base de cálculo do imposto.
Nos últimos anos, decisões judiciais também trouxeram avanços relevantes para a atividade. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, decidiu que corretores de imóveis não podem ser responsabilizados por atraso na entrega ou vícios construtivos de imóveis cuja venda apenas intermediaram, reforçando a segurança jurídica da atividade profissional.
Segundo o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, a Agenda Legislativa representa um passo importante para fortalecer ainda mais o posicionamento e a importância da categoria no debate público, salvaguardando a segurança de quem trabalha e investe no setor.
“A Agenda Legislativa permite que o setor imobiliário participe de forma organizada da discussão de temas que impactam diretamente a atividade profissional, o mercado e milhões de brasileiros que buscam realizar o sonho da casa própria”, afirma.