{"id":76441,"date":"2022-04-25T19:07:10","date_gmt":"2022-04-25T22:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/?p=76441"},"modified":"2022-04-25T19:55:43","modified_gmt":"2022-04-25T22:55:43","slug":"stj-corretor-nao-responde-por-rescisao-decorrente-de-atraso-na-entrega-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/2022\/04\/25\/stj-corretor-nao-responde-por-rescisao-decorrente-de-atraso-na-entrega-de-imovel\/","title":{"rendered":"STJ: Corretor n\u00e3o responde por rescis\u00e3o decorrente de atraso na entrega de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"\t\t
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O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Marco Aur\u00e9lio Bellizze, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Viva Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios e Consultoria em Marketing Ltda. contra Ac\u00f3rd\u00e3o exarado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 e em raz\u00e3o de sua ilegitimidade passiva, extinguiu sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, processo movido pela Fugita Engenharia Ltda.<\/p>\n

Segundo o TJ-CE, caberia, al\u00e9m da construtora, tamb\u00e9m \u00e0  imobili\u00e1ria responsabilidade por rescis\u00e3o contratual com pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos por compradores de im\u00f3veis. Em seu voto, o ministro-relator destacou que a conclus\u00e3o se deu em disson\u00e2ncia com a atual jurisprud\u00eancia do STJ, da\u00ed porque a sua reforma.<\/p>\n

O magistrado lembrou que a an\u00e1lise da responsabilidade da corretora, no caso de rescis\u00e3o por atraso na entrega de im\u00f3vel, deve ser verificada sob a \u00f3tica da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de corretagem, bem como de seu envolvimento no empreendimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cEm vista da natureza do servi\u00e7o de corretagem, n\u00e3o h\u00e1, em princ\u00edpio, liame jur\u00eddico do corretor com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobili\u00e1ria. Incid\u00eancia dos arts. 722 e 723 do C\u00f3digo Civil\u201d, prelecionou.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Bellizze referenciou julgados da Corte, no sentido de inexist\u00eancia de legitimidade da corretora de im\u00f3veis em demanda de rescis\u00e3o contratual decorrente do atraso na entrega do im\u00f3vel, na qual se pleiteava a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos :<\/p>\n

AgInt no REsp 1.779.271\/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Relatora para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01\/06\/2021, DJe 25\/06\/2021 e (REsp 1811153\/SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15\/02\/2022, DJe 21\/02\/2022)<\/p>\n

E acrescentou : Sobre o tema, em recente precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fora afastada a legitimidade solid\u00e1ria da corretora de im\u00f3veis em caso como dos autos \u2013 atraso na entrega de im\u00f3vel \u2013, inovando o entendimento que prevalecia nesta Corte, no sentido de que todos os participantes da cadeia de produ\u00e7\u00e3o seriam respons\u00e1veis pelos danos advindos da rela\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

Ele concluiu, asseverando que, na esp\u00e9cie, a recorrente exerceu mera fun\u00e7\u00e3o de corretagem, n\u00e3o havendo qualquer envolvimento com o empreendimento imobili\u00e1rio em si, sendo de rigor o afastamento da sua legitimidade para figurar no polo passivo, ante a aus\u00eancia de responsabilidade pelo atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n

Al\u00e9m de condenar os autores ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos patronos da corretora, em 10% sobre o valor atualizado da causa, o ministro cientificou as partes de que a insist\u00eancia injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresenta\u00e7\u00e3o de recursos manifestamente inadmiss\u00edveis ou protelat\u00f3rios a esta decis\u00e3o, ensejar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, \u00a7 4\u00b0, e 1.026, \u00a7 2\u00b0, do CPC\/2015.<\/p>\n

Resp. n. 1991405 (2022\/0075212-7) <\/span><\/p>\n

Mat\u00e9ria retirada do site Creci-Pb:  <\/span>https:\/\/creci-pb.gov.br\/stj-corretor-nao-responde-por-rescisao-decorrente-de-atraso-na-entrega-de-imovel\/<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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O magistrado lembrou que a an\u00e1lise da responsabilidade da corretora, no caso de rescis\u00e3o por atraso na entrega de im\u00f3vel, deve ser verificada sob a \u00f3tica da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de corretagem, bem como de seu envolvimento no empreendimento imobili\u00e1rio. \u201cEm vista da natureza do servi\u00e7o de corretagem, n\u00e3o h\u00e1, em princ\u00edpio, liame jur\u00eddico do corretor com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobili\u00e1ria. Incid\u00eancia dos arts. 722 e 723 do C\u00f3digo Civil\u201d, prelecionou. Marco Aur\u00e9lio Bellizze referenciou julgados da Corte, no sentido de inexist\u00eancia de legitimidade da corretora de im\u00f3veis em demanda de rescis\u00e3o contratual decorrente do atraso na entrega do im\u00f3vel, na qual se pleiteava a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos : AgInt no REsp 1.779.271\/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Relatora para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01\/06\/2021, DJe 25\/06\/2021 e (REsp 1811153\/SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15\/02\/2022, DJe 21\/02\/2022) E acrescentou : Sobre o tema, em recente precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fora afastada a legitimidade solid\u00e1ria da corretora de im\u00f3veis em caso como dos autos \u2013 atraso na entrega de im\u00f3vel \u2013, inovando o entendimento que prevalecia nesta Corte, no sentido de que todos os participantes da cadeia de produ\u00e7\u00e3o seriam respons\u00e1veis pelos danos advindos da rela\u00e7\u00e3o consumerista. Ele concluiu, asseverando que, na esp\u00e9cie, a recorrente exerceu mera fun\u00e7\u00e3o de corretagem, n\u00e3o havendo qualquer envolvimento com o empreendimento imobili\u00e1rio em si, sendo de rigor o afastamento da sua legitimidade para figurar no polo passivo, ante a aus\u00eancia de responsabilidade pelo atraso na entrega do im\u00f3vel. Al\u00e9m de condenar os autores ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos patronos da corretora, em 10% sobre o valor atualizado da causa, o ministro cientificou as partes de que a insist\u00eancia injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresenta\u00e7\u00e3o de recursos manifestamente inadmiss\u00edveis ou protelat\u00f3rios a esta decis\u00e3o, ensejar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, \u00a7 4\u00b0, e 1.026, \u00a7 2\u00b0, do CPC\/2015. 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