Estabelece medidas preventivas, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de ocorr\u00eancia e dissemina\u00e7\u00e3o do CORONAV\u00cdRUS, causador da COVID-19.<\/p>\n
O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis do Estado do Piau\u00ed \u2013 CRECI\/23\u00aa Regi\u00e3o, no uso de regular de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 17, inciso IX, da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de 1978 c\/c o art. 16, inciso XIII, do Decreto n\u00ba 81.871, de 29 de junho de 1678, que \u201cRegulamenta a Lei n\u00ba 6530, de 12 de maio de 1978, que d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, disciplina o funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d,<\/p>\n
CONSIDERANDO <\/strong>que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) declarou a pandemia de COVID-19, doen\u00e7a causada pelo novo CORONAV\u00cdRUS (Sars- Cov2);<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que o Governador do Estado do Piau\u00ed decretou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica no Estado (Decreto n\u00ba 18.901, de 19 de mar\u00e7o de 2020) em raz\u00e3o da epidemia da doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria \u2013 COVID-19, causada pelo agente novo CORONAV\u00cdRUS (SARS-Cov2);<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>o Decreto n\u00ba 19.538\/2020 da Prefeitura Municipal de Teresina-PI, bem como os demais decretos e as a\u00e7\u00f5es emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, al\u00e9m dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes de sa\u00fade, que tratam sobre as medidas para enfrentamento de emerg\u00eancia da pandemia internacional de infec\u00e7\u00e3o humana causada pelo coronav\u00edrus;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>as orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do COFECI atrav\u00e9s da Portaria-COFECI n0 022\/2020 visando evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a decorrente;<\/p>\n Resolve:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>– Conceder f\u00e9rias antecipadas aos funcion\u00e1rios do Regional pelo per\u00edodo de 30\/03\/2020 a 13\/04\/2020<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>Ficam suspensas as atividades internas e externas do CRECI-PI em toda sua circunscri\u00e7\u00e3o, o atendimento aos inscritos e ao p\u00fablico em geral durante o per\u00edodo de 23 de mar\u00e7o a 13 de abril do corrente ano.<\/p>\n Art. 2\u00ba. <\/strong>Suspender durante o per\u00edodo de 23\/03\/2020 \u00e0 06\/04\/2020, todos os prazos processuais, os de defesas dos autos de infra\u00e7\u00e3o, constata\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m os prazos das notifica\u00e7\u00f5es de processos de d\u00e9bitos\/divida ativa, cancelamento sum\u00e1rio.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. Suspender durante o per\u00edodo de 23\/03\/2020 a 13\/04\/2020 todas as reuni\u00f5es de Comiss\u00f5es, Diretoria, Plen\u00e1rias, Grupos de Trabalho e Turma de Julgamento;<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>. Suspender durante o per\u00edodo de 23\/03\/2020 a 06\/04\/2020 todos os cursos e eventos do CRECI-PI;<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>. Disponibilizar no site institucional do Conselho a op\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o do boleto para pagamento cota \u00fanica da anuidade 2020, cujo vencimento se dar\u00e1 em 31\/03\/2020;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: <\/strong>Em decorr\u00eancia das f\u00e9rias antecipadas dos funcion\u00e1rios do Regional, como da suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico, fica suspensa durante o prazo de 23\/03\/2020 a 13\/04\/2020 a op\u00e7\u00e3o de pagamento integral ou parcelado de anuidade na modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito;<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>. As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que queiram dar entrada no pedido de cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o, devem solicitar atrav\u00e9s do e-mail secretaria@creci-<\/a> pi.org.br<\/a>;<\/p>\n Art. 7\u00ba <\/strong>Os atos, medidas e defini\u00e7\u00f5es dessa Portaria, poder\u00e3o ser modificados, suspensos ou prorrogados a qualquer tempo, de acordo com a necessidade do Conselho ou ato da Presid\u00eancia;<\/p>\n Art. 8\u00ba <\/strong>Recomenda-se aos funcion\u00e1rios, Assessores e Estagi\u00e1rios deste Regional, que cumpram durante o per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus, todas as recomenda\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes de sa\u00fade, adotando as medidas necess\u00e1rias para a redu\u00e7\u00e3o do risco de contagio do COVID-19, de forma a preservar a sua sa\u00fade e dos seus familiares;<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>. Esta portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n \n Teresina(PI) 20 de Mar\u00e7o de 2020<\/p>\n Manoel Nogueira Lima Neto<\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estabelece medidas preventivas, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de ocorr\u00eancia e dissemina\u00e7\u00e3o do CORONAV\u00cdRUS, causador da COVID-19. O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis do Estado do Piau\u00ed \u2013 CRECI\/23\u00aa Regi\u00e3o, no uso de regular de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 17, inciso IX, da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de 1978 c\/c o art. 16, inciso XIII, do Decreto n\u00ba 81.871, de 29 de junho de 1678, que \u201cRegulamenta a Lei n\u00ba 6530, de 12 de maio de 1978, que d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, disciplina o funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, CONSIDERANDO que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) declarou a pandemia de COVID-19, doen\u00e7a causada pelo novo CORONAV\u00cdRUS (Sars- Cov2); CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Piau\u00ed decretou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica no Estado (Decreto n\u00ba 18.901, de 19 de mar\u00e7o de 2020) em raz\u00e3o da epidemia da doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria \u2013 COVID-19, causada pelo agente novo CORONAV\u00cdRUS (SARS-Cov2); CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 19.538\/2020 da Prefeitura Municipal de Teresina-PI, bem como os demais decretos e as a\u00e7\u00f5es emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, al\u00e9m dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes de sa\u00fade, que tratam sobre as medidas para enfrentamento de emerg\u00eancia da pandemia internacional de infec\u00e7\u00e3o humana causada pelo coronav\u00edrus; CONSIDERANDO as orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do COFECI atrav\u00e9s da Portaria-COFECI n0 022\/2020 visando evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a decorrente; Resolve: Art. 1\u00ba – Conceder f\u00e9rias antecipadas aos funcion\u00e1rios do Regional pelo per\u00edodo de 30\/03\/2020 a 13\/04\/2020 Par\u00e1grafo \u00danico: Ficam suspensas as atividades internas e externas do CRECI-PI em toda sua circunscri\u00e7\u00e3o, o atendimento aos inscritos e ao p\u00fablico em geral durante o per\u00edodo de 23 de mar\u00e7o a 13 de abril do corrente ano. Art. 2\u00ba. Suspender durante o per\u00edodo de 23\/03\/2020 \u00e0 06\/04\/2020, todos os prazos processuais, os de defesas dos autos de infra\u00e7\u00e3o, constata\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m os prazos das notifica\u00e7\u00f5es de processos de d\u00e9bitos\/divida ativa, cancelamento sum\u00e1rio. Art. 3\u00ba. Suspender durante o per\u00edodo de 23\/03\/2020 a 13\/04\/2020 todas as reuni\u00f5es de Comiss\u00f5es, Diretoria, Plen\u00e1rias, Grupos de Trabalho e Turma de Julgamento; Art. 4\u00ba. Suspender durante o per\u00edodo de 23\/03\/2020 a 06\/04\/2020 todos os cursos e eventos do CRECI-PI; Art. 5\u00ba. Disponibilizar no site institucional do Conselho a op\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o do boleto para pagamento cota \u00fanica da anuidade 2020, cujo vencimento se dar\u00e1 em 31\/03\/2020; Par\u00e1grafo \u00danico: Em decorr\u00eancia das f\u00e9rias antecipadas dos funcion\u00e1rios do Regional, como da suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico, fica suspensa durante o prazo de 23\/03\/2020 a 13\/04\/2020 a op\u00e7\u00e3o de pagamento integral ou parcelado de anuidade na modalidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito; Art. 6\u00ba. As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que queiram dar entrada no pedido de cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o, devem solicitar atrav\u00e9s do e-mail secretaria@creci- pi.org.br; Art. 7\u00ba Os atos, medidas e defini\u00e7\u00f5es dessa Portaria, poder\u00e3o ser modificados, suspensos ou prorrogados a qualquer tempo, de acordo com a necessidade do Conselho ou ato da Presid\u00eancia; Art. 8\u00ba Recomenda-se aos funcion\u00e1rios, Assessores e Estagi\u00e1rios deste Regional, que cumpram durante o per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus, todas as recomenda\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes de sa\u00fade, adotando as medidas necess\u00e1rias para a redu\u00e7\u00e3o do risco de contagio do COVID-19, de forma a preservar a sua sa\u00fade e dos seus familiares; Art. 9\u00ba. Esta portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Teresina(PI) 20 de Mar\u00e7o de 2020 Manoel Nogueira Lima Neto Presidente<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":72475,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-72473","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=72473"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72473\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73257,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72473\/revisions\/73257"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/media\/72475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=72473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=72473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=72473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}