As loca\u00e7\u00f5es de apartamentos ou de seus quartos por meio de aplicativos t\u00eam gerado preocupa\u00e7\u00e3o. A falta de compreens\u00e3o das leis e a reda\u00e7\u00e3o falha das conven\u00e7\u00f5es tem ocasionado conflitos. Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, como relator do processo que est\u00e1 em julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entendeu ser vi\u00e1vel alugar os quartos de dois apartamentos de um edif\u00edcio em Porto Alegre (RS) por meio do Airbnb, mediante um voto que n\u00e3o aprofundou na realidade do mercado, que resultou no adiamento da decis\u00e3o diante do pedido de vista do Ministro Raul Ara\u00fajo. loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/p>\n
Todos somos adeptos dos benef\u00edcios incalcul\u00e1veis do avan\u00e7o das tecnologias, que reduz dist\u00e2ncias, burocracias e custos, mas fato \u00e9 que sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o livra as pessoas de observarem as leis. N\u00e3o \u00e9 porque a tecnologia agiliza procedimentos que quaisquer \u201cprocessos\u201d possam ser praticados por todos indistintamente. Mudou o ambiente, de f\u00edsico para virtual, mas as leis que regulam as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas continuam as mesmas.<\/p>\n
Um apart-hotel, onde h\u00e1 enorme rotatividade de pessoas que exige o controle por recepcionistas e porteiros especializados, al\u00e9m de seguran\u00e7as para reduzir atos il\u00edcitos, o que resulta numa quota de condom\u00ednio muito mais elevada que um pr\u00e9dio residencial. N\u00e3o \u00e9 justo os moradores do pr\u00e9dio residencial serem sacrificados com aumento de \u00e1gua, energia e elevadores, pelos que desejam lucrar mais sem ter o custo de um apart-hotel.<\/p>\n
O Ministro Lu\u00eds Felipe, como relator, analisou a utiliza\u00e7\u00e3o do apartamento como se fosse uma casa, ignorando os inc\u00f4modos que s\u00e3o inerentes \u00e0 alta rotatividade, ao afirmar\u00a0\u201cpenso ser il\u00edcita a pr\u00e1tica de privar o cond\u00f4mino do regular exerc\u00edcio do direito de propriedade, em sua vertente de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d,<\/em>\u00a0tendo ele esclarecido que a loca\u00e7\u00e3o di\u00e1ria n\u00e3o se enquadra na Lei do Inquilinato e nem como hospedagem por n\u00e3o oferecer outros servi\u00e7os. E acrescentou, dizendo:\u00a0\u201cTampouco h\u00e1 qualquer prova ou elemento indici\u00e1rio de quebra ou vulnera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a quanto ao conv\u00edvio no Condom\u00ednio. Com efeito, h\u00e1 mesmo, ao rev\u00e9s, uma ideia de que a loca\u00e7\u00e3o realizada por tais m\u00e9todos (plataforma virtual) s\u00e3o at\u00e9 mais seguros \u2013 tanto para o locador como para a coletividade que o locat\u00e1rio convive, porquanto fica o registro de toda a transa\u00e7\u00e3o financeira e os dados pessoais deste e de todos os que v\u00e3o permanecer no im\u00f3vel, inclusive com hist\u00f3ricos de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema\u201d.<\/em><\/p>\n Na realidade, temos casos concretos, como de uma construtora em Belo Horizonte-MG, que ao conseguir vender apenas 10 do total de 20 apartamentos de um pr\u00e9dio no bairro Santo Ant\u00f4nio, visando obter lucro com as unidades vazias, passou a anunci\u00e1-las em 30\u00a0sites<\/em>, dentre eles o Airbnb. \u00c9 imposs\u00edvel apurar a idoneidade de cada turista, pois obter documento falso \u00e9 f\u00e1cil.\u00a0 O resultado foi a ocupa\u00e7\u00e3o de todo tipo de pessoas, para grupos de jovens festeiros e programas sexuais, sendo os moradores assediados nos elevadores pelos \u201cclientes\u201d, que resultaram em v\u00e1rios Boletins de Ocorr\u00eancia, al\u00e9m de perda do sossego e da inseguran\u00e7a. No dia 05\/09\/19, a 13\u00aa C\u00e2mara Civil do TJMG deferiu liminar determinado a proibi\u00e7\u00e3o de fazer o pr\u00e9dio um apart-hotel, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00, tendo o s\u00e1bio Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata comentado no voto\u00a0\u201cOs fatos narrados e fartamente comprovados nos autos s\u00e3o assustadores, pois revelam um drama que as acachapantes modifica\u00e7\u00f5es dos costumes e pr\u00e1ticas comerciais podem impor \u00e0s fam\u00edlia no \u00e2mbito do que lhe \u00e9 mais sagrado: o lar. (\u2026) E \u00e9 gritante o risco a que est\u00e3o sendo expostos, com o fluxo di\u00e1rio de estranhos no pr\u00e9dio, que \u00e9 de uso residencial.\u201d<\/em><\/p>\n O construtor abusou de seu direito de votar e imp\u00f4s aos compradores\/v\u00edtimas a contrata\u00e7\u00e3o de um s\u00edndico profissional e de porteiros, mesmo contra a vontade de 9 cond\u00f4minos que explicaram que um deles poderia ser s\u00edndico e que n\u00e3o era necess\u00e1rio porteiro. O fato \u00e9 que os moradores est\u00e3o sendo lesados ao arcarem com a estrutura de 4 porteiros para controlar as chaves dos apartamentos destinados aos h\u00f3spedes.\u00a0 Caso o construtor avisasse que o pr\u00e9dio seria de alta rotatividade, certamente as fam\u00edlias n\u00e3o teriam comprado os apartamentos.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil concede poderes a 2\/3 dos cond\u00f4minos para limitar e regulamentar o uso da edifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo nenhum copropriet\u00e1rio direito de fazer o que bem entende com seu apartamento. Se deseja fazer loca\u00e7\u00e3o di\u00e1ria basta comprar uma casa ou um apart-hotel.<\/p>\n Para um ladr\u00e3o ou assaltante ter acesso aos pr\u00e9dios at\u00e9 com sistemas de seguran\u00e7a, basta agora fazer um cadastro falso num aplicativo, pagar uma di\u00e1ria e assim ter\u00e1 a chave do pr\u00e9dio. Ser\u00e1 que os defensores da \u201cmodernidade sem responsabilidade\u201d, somente ap\u00f3s os arrast\u00f5es e demais crimes \u2013 filmados pelas c\u00e2meras e sistemas de seguran\u00e7a \u2013 perceber\u00e3o que um pr\u00e9dio residencial n\u00e3o tem a estrutura de um apart-hotel que possui recepcionistas e seguran\u00e7as especializados para inibir tais crimes ou abusos?\u00a0loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/p>\n