{"id":71630,"date":"2018-03-19T19:38:04","date_gmt":"2018-03-19T19:38:04","guid":{"rendered":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/?p=71630"},"modified":"2018-03-19T19:38:04","modified_gmt":"2018-03-19T19:38:04","slug":"o-acordo-de-conformidade-com-o-cade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/2018\/03\/19\/o-acordo-de-conformidade-com-o-cade\/","title":{"rendered":"O ACORDO DE CONFORMIDADE COM O CADE"},"content":{"rendered":"

HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n

Em maio de 2012, com base na Lei 12.529\/11 e alicer\u00e7ado no art. 170, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis<\/em>, o CADE \u2013 Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica passou a fiscalizar e punir infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

IV \u2013 livre concorr\u00eancia<\/strong><\/em>;\u201d (negritamos)<\/p>\n

 <\/p>\n

No entendimento do CADE, desde 5 de outubro de 1988, com a promulga\u00e7\u00e3o da atual Carta Constitucional, nenhum produto ou servi\u00e7o pode sofrer precifica\u00e7\u00e3o cogente (obrigat\u00f3ria), que induza \u00e0 ideia de carteliza\u00e7\u00e3o (uniformiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os). Na nova regra, al\u00e9m dos fornecedores de produtos e servi\u00e7os em geral, foram inclu\u00eddos os Sindicatos, as Associa\u00e7\u00f5es e os Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, dentre eles os Sindicatos e os Conselhos dos Corretores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

H\u00e1 cerca de dois anos, em 2015, a FENACI, os Sindicatos da classe, o COFECI e os CRECIs foram intimados pelo CADE a explicar o porqu\u00ea da exist\u00eancia de uma tabela de pre\u00e7os de servi\u00e7os em cada estado da Federa\u00e7\u00e3o. A maioria explicou o que entendia como correto: Com base no art. 16, VIII da Lei 6.530\/78, os Sindicatos elaboravam e aprovavam em assembleia uma tabela de pre\u00e7os para cada estado. Os CRECIs, por sua vez, com base no mesmo dispositivo, homologavam tais tabelas e cobravam sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O CADE entendeu que o inciso VIII, do art, 16 da lei 6.530\/78 n\u00e3o foi recepcionado pela atual Constitui\u00e7\u00e3o e, diante de tais justificativas, estava caracterizada a pr\u00e1tica de CARTEL, vedada pela Lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o, e abriu processo administrativo contra a FENACI e os Sindicatos a ela filiados e contra o Sistema COFECI-<\/p>\n

O COFECI, em nome pr\u00f3prio e de todos os CRECIs, respondeu ao processo junto ao CADE contestando todos os argumentos daquela autarquia, na tentativa de evitar uma puni\u00e7\u00e3o administrativa irrecorr\u00edvel (o CADE \u00e9 inst\u00e2ncia \u00fanica).<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o havendo mais como evitar uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das tabelas pre\u00e7os dos servi\u00e7os de corretagem, mas tamb\u00e9m a multa em valor estratosf\u00e9rico, que podia chegar a muitos milh\u00f5es de reais<\/strong>, o COFECI decidiu pelo acordo de Conformidade (Compliance<\/em>), homologado pelo CADE.<\/p>\n

O Acordo de Compliance<\/em> n\u00e3o afeta em nada o funcionamento da profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis. N\u00e3o revoga qualquer tabela e n\u00e3o impede o trabalho com exclusividade como querem fazer crer os n\u00e9scios e mal-intencionados. A decis\u00e3o tomada pelo COFECI \u00e9 a mais coerente e mais consent\u00e2nea n\u00e3o apenas com a continuidade de nossa organiza\u00e7\u00e3o profissional e com nossa reserva legal de mercado, mas tamb\u00e9m com uma sociedade mais justa, mais democr\u00e1tica e menos corrupta, especialmente neste momento de t\u00e3o grandes transforma\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Mas \u00e9 importante informar que v\u00e1rios outros Conselhos de classe, Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o sendo processados pelo CADE, inclusive a OAB \u2013 Ordem dos Advogados do Brasil. Um deles inclusive j\u00e1 foi apenado com multa de mais de 7 (sete) milh\u00f5es de reais, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de revogar tabelas e paralisar todas as pr\u00e1ticas consideradas pelo CADE como lesivas \u00e0 ordem econ\u00f4mica. O Sistema COFECI-CRECI \u00e9 pioneiro no Acordo de Conformidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

OPORTUNISMO ELEITORAL<\/strong><\/p>\n

O Sistema COFECI-CRECI, com a mais absoluta transpar\u00eancia, como lhe \u00e9 peculiar, abriu no \u00faltimo dia 12 de mar\u00e7o o Processo Eleitoral para o tri\u00eanio 2019\/2021. Coincidentemente, e sem nenhuma interfer\u00eancia, no dia 13 de mar\u00e7o, o CADE homologou em Plen\u00e1rio o Acordo de Conformidade (Compliance<\/em>) com o Sistema COFECI- O COFECI at\u00e9 poderia ter agido nos bastidores para retardar a homologa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o o fez porque entende que agiu legitimamente em benef\u00edcio da classe que representa. Com TRANSPAR\u00caNCIA n\u00e3o se tergiversa.<\/p>\n

Mas os oportunistas de plant\u00e3o, por desconhecimento ou por mal\u00edcia, n\u00e3o perderam a chance. Imediatamente ap\u00f3s a desastrada e mal interpretada publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o pela Folha de S\u00e3o Paulo, nos dias 14 (jornal impresso) e 15 de mar\u00e7o (online<\/em>), uma s\u00e9rie de improp\u00e9rios e inverdades v\u00eam sendo divulgadas pelas redes sociais, criticando n\u00e9scia e maliciosamente o Acordo com o CADE. Um nefelibata candidato chegou a dizer que o presidente do COFECI n\u00e3o o representa. Ele tem raz\u00e3o! O presidente do COFECI s\u00f3 representa os verdadeiros Corretores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

O acordo simplesmente prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade (Compliance<\/em>) visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas constitucionais em benef\u00edcio da classe e da sociedade. O Sistema COFECI-CRECI sai, mais uma vez, na vanguarda e ser\u00e1 o primeiro dentre os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o da classe a adot\u00e1-las livremente. Uma iniciativa que reafirma o compromisso do Sistema com a transpar\u00eancia, em um momento pol\u00edtico e social t\u00e3o afetado pelas not\u00edcias de corrup\u00e7\u00e3o e ilegalidades cometidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTA JORNAL\u00cdSTICA DA FOLHA<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do dia 14.03.2018 (vers\u00e3o impressa) e dia 15.03.18 (online<\/em>) na sess\u00e3o \u201cMercado\u201d da Folha de S\u00e3o Paulo, a mat\u00e9ria equivoca-se.<\/p>\n

N\u00e3o houve qualquer san\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o aplicada pelo CADE<\/strong> ao Sistema COFECI- O acordo em quest\u00e3o resulta de um conv\u00eanio institucional entre o CADE e nosso Sistema, necess\u00e1rio \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de nossas normas infralegais ao preceito constitucional da livre concorr\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 pr\u00e1ticas \u201cdanosas \u00e0 livre concorr\u00eancia\u201d<\/em>, <\/strong>como afirma a nota.<\/p>\n

O pr\u00f3prio CADE, em seu site<\/em> (<http:\/\/www.cade.gov.br\/noticias\/acordo-revoga-tabela-de-honorarios-para-corretores-de-imoveis>), informa tratar-se de ato preventivo acordado entre as duas institui\u00e7\u00f5es a fim de alterar algumas pr\u00e1ticas com potencial anticoncorrencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

ACORDO DE CONFORMIDADE (COMPLIANCE<\/em>)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, nem assun\u00e7\u00e3o de culpa<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o ou ato coativo aplicado pelo CADE. N\u00e3o h\u00e1 multa<\/strong>. O valor acordado \u00e9 mera contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria destinada a patrocinar medidas proativas em defesa da livre concorr\u00eancia. Outros \u00f3rg\u00e3os de classe, que insistiram em resistir ao acordo, acabaram multados em mais de sete milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

O acordo prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade (Compliance<\/em>) visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas constitucionais em benef\u00edcio da classe e da sociedade. O Sistema COFECI-CRECI sai, mais uma vez, na vanguarda e ser\u00e1 o primeiro dentre os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o da classe a adot\u00e1-las livremente. Uma iniciativa que reafirma o compromisso do Sistema com a transpar\u00eancia em um momento pol\u00edtico e social t\u00e3o afetado pelas not\u00edcias de corrup\u00e7\u00e3o e ilegalidades cometidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

O acordo n\u00e3o muda nada<\/strong> nem extingue qualquer tabela; apenas reafirma o car\u00e1ter referencial, e n\u00e3o obrigacional, das tabelas elaboradas pelos Sindicatos da classe, que continuam servindo de par\u00e2metro para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios. Tamb\u00e9m n\u00e3o pro\u00edbe a exclusividade<\/strong>, como diz a nota. Podemos e devemos, a bem da seguran\u00e7a material e jur\u00eddica das partes, continuar exigindo a exclusividade. O acordo prev\u00ea apenas que os CRECIs, como j\u00e1 v\u00eam fazendo, n\u00e3o a exigir\u00e3o dos seus inscritos, mas continuar\u00e3o a exigir, ainda que sem exclusividade, o contrato escrito de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOBRE O CADE<\/strong><\/p>\n

O CADE \u2013 Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica foi criado pela Lei n\u00ba 4.137\/62 como \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Em junho de 1994, por meio da Lei n\u00ba 8.884\/94, foi transformado em autarquia especial vinculada ao Minist\u00e9rio da justi\u00e7a, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Em maio de 2012, com a Lei 12.529\/2011, o CADE passou a ser respons\u00e1vel por instruir os processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, assim como pelos processos de an\u00e1lise de atos de concentra\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n

A nova Lei 12.529\/11 submeteu ao CADE decis\u00f5es sobre fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de empresas, que possam ter efeitos anticompetitivos, e instituiu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multas que v\u00e3o at\u00e9 a 20% do faturamento bruto das empresas ou organiza\u00e7\u00f5es que forem administrativamente condenadas.<\/p>\n

O CADE n\u00e3o \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora da concorr\u00eancia e sim uma autoridade de defesa da livre concorr\u00eancia. Sua responsabilidade \u00e9 julgar e punir administrativamente, em inst\u00e2ncia \u00fanica, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que pratiquem infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica. \u00a0Dos processos julgados pelo CADE n\u00e3o h\u00e1 recurso a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Jo\u00e3o Teodoro da Silva<\/strong><\/p>\n

Presidente do Sistema COFECI-CRECI<\/p>\n

Mar\u00e7o\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

HIST\u00d3RICO Em maio de 2012, com base na Lei 12.529\/11 e alicer\u00e7ado no art. 170, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis, o CADE \u2013 Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica passou a fiscalizar e punir infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica e \u00e0 livre concorr\u00eancia. \u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: … IV \u2013 livre concorr\u00eancia;\u201d (negritamos)   No entendimento do CADE, desde 5 de outubro de 1988, com a promulga\u00e7\u00e3o da atual Carta Constitucional, nenhum produto ou servi\u00e7o pode sofrer precifica\u00e7\u00e3o cogente (obrigat\u00f3ria), que induza \u00e0 ideia de carteliza\u00e7\u00e3o (uniformiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os). Na nova regra, al\u00e9m dos fornecedores de produtos e servi\u00e7os em geral, foram inclu\u00eddos os Sindicatos, as Associa\u00e7\u00f5es e os Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, dentre eles os Sindicatos e os Conselhos dos Corretores de Im\u00f3veis. H\u00e1 cerca de dois anos, em 2015, a FENACI, os Sindicatos da classe, o COFECI e os CRECIs foram intimados pelo CADE a explicar o porqu\u00ea da exist\u00eancia de uma tabela de pre\u00e7os de servi\u00e7os em cada estado da Federa\u00e7\u00e3o. A maioria explicou o que entendia como correto: Com base no art. 16, VIII da Lei 6.530\/78, os Sindicatos elaboravam e aprovavam em assembleia uma tabela de pre\u00e7os para cada estado. Os CRECIs, por sua vez, com base no mesmo dispositivo, homologavam tais tabelas e cobravam sua aplica\u00e7\u00e3o. O CADE entendeu que o inciso VIII, do art, 16 da lei 6.530\/78 n\u00e3o foi recepcionado pela atual Constitui\u00e7\u00e3o e, diante de tais justificativas, estava caracterizada a pr\u00e1tica de CARTEL, vedada pela Lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o, e abriu processo administrativo contra a FENACI e os Sindicatos a ela filiados e contra o Sistema COFECI- O COFECI, em nome pr\u00f3prio e de todos os CRECIs, respondeu ao processo junto ao CADE contestando todos os argumentos daquela autarquia, na tentativa de evitar uma puni\u00e7\u00e3o administrativa irrecorr\u00edvel (o CADE \u00e9 inst\u00e2ncia \u00fanica). Por fim, n\u00e3o havendo mais como evitar uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das tabelas pre\u00e7os dos servi\u00e7os de corretagem, mas tamb\u00e9m a multa em valor estratosf\u00e9rico, que podia chegar a muitos milh\u00f5es de reais, o COFECI decidiu pelo acordo de Conformidade (Compliance), homologado pelo CADE. O Acordo de Compliance n\u00e3o afeta em nada o funcionamento da profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis. N\u00e3o revoga qualquer tabela e n\u00e3o impede o trabalho com exclusividade como querem fazer crer os n\u00e9scios e mal-intencionados. A decis\u00e3o tomada pelo COFECI \u00e9 a mais coerente e mais consent\u00e2nea n\u00e3o apenas com a continuidade de nossa organiza\u00e7\u00e3o profissional e com nossa reserva legal de mercado, mas tamb\u00e9m com uma sociedade mais justa, mais democr\u00e1tica e menos corrupta, especialmente neste momento de t\u00e3o grandes transforma\u00e7\u00f5es sociais. Mas \u00e9 importante informar que v\u00e1rios outros Conselhos de classe, Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o sendo processados pelo CADE, inclusive a OAB \u2013 Ordem dos Advogados do Brasil. Um deles inclusive j\u00e1 foi apenado com multa de mais de 7 (sete) milh\u00f5es de reais, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de revogar tabelas e paralisar todas as pr\u00e1ticas consideradas pelo CADE como lesivas \u00e0 ordem econ\u00f4mica. O Sistema COFECI-CRECI \u00e9 pioneiro no Acordo de Conformidade.   OPORTUNISMO ELEITORAL O Sistema COFECI-CRECI, com a mais absoluta transpar\u00eancia, como lhe \u00e9 peculiar, abriu no \u00faltimo dia 12 de mar\u00e7o o Processo Eleitoral para o tri\u00eanio 2019\/2021. Coincidentemente, e sem nenhuma interfer\u00eancia, no dia 13 de mar\u00e7o, o CADE homologou em Plen\u00e1rio o Acordo de Conformidade (Compliance) com o Sistema COFECI- O COFECI at\u00e9 poderia ter agido nos bastidores para retardar a homologa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o o fez porque entende que agiu legitimamente em benef\u00edcio da classe que representa. Com TRANSPAR\u00caNCIA n\u00e3o se tergiversa. Mas os oportunistas de plant\u00e3o, por desconhecimento ou por mal\u00edcia, n\u00e3o perderam a chance. Imediatamente ap\u00f3s a desastrada e mal interpretada publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o pela Folha de S\u00e3o Paulo, nos dias 14 (jornal impresso) e 15 de mar\u00e7o (online), uma s\u00e9rie de improp\u00e9rios e inverdades v\u00eam sendo divulgadas pelas redes sociais, criticando n\u00e9scia e maliciosamente o Acordo com o CADE. Um nefelibata candidato chegou a dizer que o presidente do COFECI n\u00e3o o representa. Ele tem raz\u00e3o! O presidente do COFECI s\u00f3 representa os verdadeiros Corretores de Im\u00f3veis. O acordo simplesmente prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade (Compliance) visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas constitucionais em benef\u00edcio da classe e da sociedade. O Sistema COFECI-CRECI sai, mais uma vez, na vanguarda e ser\u00e1 o primeiro dentre os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o da classe a adot\u00e1-las livremente. Uma iniciativa que reafirma o compromisso do Sistema com a transpar\u00eancia, em um momento pol\u00edtico e social t\u00e3o afetado pelas not\u00edcias de corrup\u00e7\u00e3o e ilegalidades cometidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.   NOTA JORNAL\u00cdSTICA DA FOLHA Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do dia 14.03.2018 (vers\u00e3o impressa) e dia 15.03.18 (online) na sess\u00e3o \u201cMercado\u201d da Folha de S\u00e3o Paulo, a mat\u00e9ria equivoca-se. N\u00e3o houve qualquer san\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o aplicada pelo CADE ao Sistema COFECI- O acordo em quest\u00e3o resulta de um conv\u00eanio institucional entre o CADE e nosso Sistema, necess\u00e1rio \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de nossas normas infralegais ao preceito constitucional da livre concorr\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 pr\u00e1ticas \u201cdanosas \u00e0 livre concorr\u00eancia\u201d, como afirma a nota. O pr\u00f3prio CADE, em seu site (<http:\/\/www.cade.gov.br\/noticias\/acordo-revoga-tabela-de-honorarios-para-corretores-de-imoveis>), informa tratar-se de ato preventivo acordado entre as duas institui\u00e7\u00f5es a fim de alterar algumas pr\u00e1ticas com potencial anticoncorrencial.   ACORDO DE CONFORMIDADE (COMPLIANCE) N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, nem assun\u00e7\u00e3o de culpa. N\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o ou ato coativo aplicado pelo CADE. N\u00e3o h\u00e1 multa. O valor acordado \u00e9 mera contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria destinada a patrocinar medidas proativas em defesa da livre concorr\u00eancia. Outros \u00f3rg\u00e3os de classe, que insistiram em resistir ao acordo, acabaram multados em mais de sete milh\u00f5es de reais. O acordo prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade (Compliance) visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas constitucionais em benef\u00edcio da classe e da sociedade. O Sistema COFECI-CRECI sai, mais uma vez, na vanguarda e ser\u00e1 o primeiro dentre os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o da classe a adot\u00e1-las livremente. Uma iniciativa que reafirmaContinue a ler »O ACORDO DE CONFORMIDADE COM O CADE<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":71632,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-71630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71630\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71632"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}