{"id":73199,"date":"2021-02-04T18:11:44","date_gmt":"2021-02-04T21:11:44","guid":{"rendered":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/?page_id=73199"},"modified":"2021-02-04T18:11:45","modified_gmt":"2021-02-04T21:11:45","slug":"direitos-e-deveres","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/direitos-e-deveres\/","title":{"rendered":"Direitos e deveres"},"content":{"rendered":"\n

RESOLU\u00c7\u00c3O COFECI N\u00ba 326\/92<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(Publicada em 08\/07\/92, DOU no 129 \u2013 Fls: 8821 \u2013 Se\u00e7\u00e3o I)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Este C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Corretor de Im\u00f3veis, quando no exerc\u00edcio profissional<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0<\/strong>\u2013 Os deveres do Corretor de Im\u00f3veis compreendem, al\u00e9m da defesa do interesse que lhe \u00e9 confiado, o zelo do prest\u00edgio de sua classe e o aperfei\u00e7oamento da t\u00e9cnica das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0<\/strong> \u2013 Cumpre ao Corretor de Im\u00f3veis, em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e0 classe e aos colegas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 considerar a profiss\u00e3o como alto t\u00edtulo de honra e n\u00e3o praticar nem permitir a pr\u00e1tica de atos que comprometam a sua dignidade;
II \u2013 prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profiss\u00e3o, dos profissionais e da coletividade;
III \u2013 manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurando
aprimorar o trabalho desse \u00f3rg\u00e3o;
IV \u2013 zelar pela exist\u00eancia, fins e prest\u00edgio dos Conselhos Federal e Regionais, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais mandatos e encargos;
V \u2013 observar os postulados impostos por este C\u00f3digo, exercendo seu mister com dignidade;
VI \u2013 exercer a profiss\u00e3o com zelo, discri\u00e7\u00e3o, lealdade e probidade, observando as prescri\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;
VII \u2013 defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputa\u00e7\u00e3o da classe;
VIII \u2013 zelar pela pr\u00f3pria reputa\u00e7\u00e3o mesmo fora do exerc\u00edcio profissional;
IX \u2013 auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, cuidando do cumprimento deste C\u00f3digo, comunicando, com discri\u00e7\u00e3o e fundamentadamente, aos \u00f3rg\u00e3os competentes, as infra\u00e7\u00f5es de que tiver ci\u00eancia;
X \u2013 n\u00e3o se referir desairosamente sobre seus colegas;
XI \u2013 relacionar-se com os colegas, dentro dos princ\u00edpios de considera\u00e7\u00e3o, respeito e solidariedade, em conson\u00e2ncia com os preceitos de harmonia da classe;
XII \u2013 colocar-se a par da legisla\u00e7\u00e3o vigente e procurar difundi-la a fim de que seja prestigiado e definido o leg\u00edtimo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 Cumpre ao Corretor de Im\u00f3veis, em rela\u00e7\u00e3o aos clientes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 inteirar-se de todas as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, antes de oferec\u00ea-lo;
II \u2013 apresentar, ao oferecer um neg\u00f3cio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunst\u00e2ncias que possam comprometer o neg\u00f3cio;
III \u2013 recusar a transa\u00e7\u00e3o que saiba ilegal, injusta ou imoral;
IV \u2013 comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;
V \u2013 prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que conclu\u00eddo o neg\u00f3cio, contas pormenorizadas;
VI \u2013 zelar pela sua compet\u00eancia exclusiva na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do neg\u00f3cio, reservando ao cliente a decis\u00e3o do que lhe interessar pessoalmente;
VII \u2013 restituir ao cliente os pap\u00e9is de que n\u00e3o mais necessite;
VIII \u2013 dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer t\u00edtulo;
IX \u2013 contratar, por escrito e previamente, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais;
X \u2013 receber, somente de uma \u00fanica parte, comiss\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es pelo mesmo servi\u00e7o prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0<\/strong> \u2013 O Corretor de Im\u00f3veis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imper\u00edcia, imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 \u00c9 vedado ao Corretor de Im\u00f3veis:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 aceitar tarefas para as quais n\u00e3o esteja preparado ou que n\u00e3o se ajustem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es vigentes, ou ainda, que possam prestar-se a fraude;
II \u2013 manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resolu\u00e7\u00f5es;
III \u2013 promover a intermedia\u00e7\u00e3o com cobran\u00e7a de \u201cover-price\u201d;
IV \u2013 locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente;
V \u2013 receber comiss\u00f5es em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os efetiva e licitamente prestados;
VI \u2013 angariar, direta ou indiretamente, servi\u00e7os de qualquer natureza, com preju\u00edzo moral ou material, ou desprest\u00edgio para outro profissional ou para a classe;
VII \u2013 desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Im\u00f3veis;
VIII \u2013 deixar de atender \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es para esclarecimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00f5es para instru\u00e7\u00e3o de processos;
IX \u2013 acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias;
X \u2013 praticar quaisquer atos de concorr\u00eancia desleal aos colegas;
XI \u2013 promover transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias contra disposi\u00e7\u00e3o literal da lei;
XII \u2013 abandonar os neg\u00f3cios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e pr\u00e9via ci\u00eancia do cliente;
XIII \u2013 solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concess\u00f5es il\u00edcitas;
XIV \u2013 deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determina\u00e7\u00e3o emanada do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade dos Conselhos, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia destes;
XV \u2013 aceitar incumb\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o que esteja entregue a outro Corretor de Im\u00f3veis, sem dar-lhe pr\u00e9vio conhecimento, por escrito;
XVI \u2013 aceitar incumb\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o sem contratar com o Corretor de Im\u00f3veis, com que tenha de colaborar ou substituir;
XVII \u2013 anunciar capciosamente;
XVIII \u2013 reter em suas m\u00e3os neg\u00f3cio, quando n\u00e3o tiver probabilidade de realiz\u00e1-lo;
XIX \u2013 utilizar sua posi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais, quando no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidades de classe;
XX \u2013 receber sinal nos neg\u00f3cios que lhe forem confiados caso n\u00e3o esteja expressamente autorizado para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 Compete ao CRECI, em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se encontrar inscrito o Corretor de Im\u00f3veis, a apura\u00e7\u00e3o das faltas que cometer contra este C\u00f3digo, e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 Comete grave transgress\u00e3o \u00e9tica o Corretor de Im\u00f3veis que desatender os preceitos dos artigos 3\u00ba, I, V, VI e IX; 4\u00ba, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X; 6\u00ba, I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX e XX, e transgress\u00e3o de natureza leve o que desatender os demais preceitos deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 As regras deste C\u00f3digo obrigam aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais.<\/p>\n\n\n\n

Art.10\u00ba<\/strong> \u2013 As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais promover\u00e3o a ampla divulga\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O COFECI N\u00ba 326\/92 (Publicada em 08\/07\/92, DOU no 129 \u2013 Fls: 8821 \u2013 Se\u00e7\u00e3o I) Art. 1\u00ba \u2013 Este C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Corretor de Im\u00f3veis, quando no exerc\u00edcio profissional Art. 2\u00b0\u2013 Os deveres do Corretor de Im\u00f3veis compreendem, al\u00e9m da defesa do interesse que lhe \u00e9 confiado, o zelo do prest\u00edgio de sua classe e o aperfei\u00e7oamento da t\u00e9cnica das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Art. 3\u00b0 \u2013 Cumpre ao Corretor de Im\u00f3veis, em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e0 classe e aos colegas: I \u2013 considerar a profiss\u00e3o como alto t\u00edtulo de honra e n\u00e3o praticar nem permitir a pr\u00e1tica de atos que comprometam a sua dignidade;II \u2013 prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profiss\u00e3o, dos profissionais e da coletividade;III \u2013 manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurandoaprimorar o trabalho desse \u00f3rg\u00e3o;IV \u2013 zelar pela exist\u00eancia, fins e prest\u00edgio dos Conselhos Federal e Regionais, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais mandatos e encargos;V \u2013 observar os postulados impostos por este C\u00f3digo, exercendo seu mister com dignidade;VI \u2013 exercer a profiss\u00e3o com zelo, discri\u00e7\u00e3o, lealdade e probidade, observando as prescri\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;VII \u2013 defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputa\u00e7\u00e3o da classe;VIII \u2013 zelar pela pr\u00f3pria reputa\u00e7\u00e3o mesmo fora do exerc\u00edcio profissional;IX \u2013 auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, cuidando do cumprimento deste C\u00f3digo, comunicando, com discri\u00e7\u00e3o e fundamentadamente, aos \u00f3rg\u00e3os competentes, as infra\u00e7\u00f5es de que tiver ci\u00eancia;X \u2013 n\u00e3o se referir desairosamente sobre seus colegas;XI \u2013 relacionar-se com os colegas, dentro dos princ\u00edpios de considera\u00e7\u00e3o, respeito e solidariedade, em conson\u00e2ncia com os preceitos de harmonia da classe;XII \u2013 colocar-se a par da legisla\u00e7\u00e3o vigente e procurar difundi-la a fim de que seja prestigiado e definido o leg\u00edtimo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Art. 4\u00ba \u2013 Cumpre ao Corretor de Im\u00f3veis, em rela\u00e7\u00e3o aos clientes: I \u2013 inteirar-se de todas as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, antes de oferec\u00ea-lo;II \u2013 apresentar, ao oferecer um neg\u00f3cio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunst\u00e2ncias que possam comprometer o neg\u00f3cio;III \u2013 recusar a transa\u00e7\u00e3o que saiba ilegal, injusta ou imoral;IV \u2013 comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;V \u2013 prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que conclu\u00eddo o neg\u00f3cio, contas pormenorizadas;VI \u2013 zelar pela sua compet\u00eancia exclusiva na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do neg\u00f3cio, reservando ao cliente a decis\u00e3o do que lhe interessar pessoalmente;VII \u2013 restituir ao cliente os pap\u00e9is de que n\u00e3o mais necessite;VIII \u2013 dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer t\u00edtulo;IX \u2013 contratar, por escrito e previamente, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais;X \u2013 receber, somente de uma \u00fanica parte, comiss\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es pelo mesmo servi\u00e7o prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdi\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00b0 \u2013 O Corretor de Im\u00f3veis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imper\u00edcia, imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas. Art. 6\u00ba \u2013 \u00c9 vedado ao Corretor de Im\u00f3veis: I \u2013 aceitar tarefas para as quais n\u00e3o esteja preparado ou que n\u00e3o se ajustem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es vigentes, ou ainda, que possam prestar-se a fraude;II \u2013 manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resolu\u00e7\u00f5es;III \u2013 promover a intermedia\u00e7\u00e3o com cobran\u00e7a de \u201cover-price\u201d;IV \u2013 locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente;V \u2013 receber comiss\u00f5es em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os efetiva e licitamente prestados;VI \u2013 angariar, direta ou indiretamente, servi\u00e7os de qualquer natureza, com preju\u00edzo moral ou material, ou desprest\u00edgio para outro profissional ou para a classe;VII \u2013 desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Im\u00f3veis;VIII \u2013 deixar de atender \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es para esclarecimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00f5es para instru\u00e7\u00e3o de processos;IX \u2013 acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias;X \u2013 praticar quaisquer atos de concorr\u00eancia desleal aos colegas;XI \u2013 promover transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias contra disposi\u00e7\u00e3o literal da lei;XII \u2013 abandonar os neg\u00f3cios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e pr\u00e9via ci\u00eancia do cliente;XIII \u2013 solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concess\u00f5es il\u00edcitas;XIV \u2013 deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determina\u00e7\u00e3o emanada do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade dos Conselhos, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia destes;XV \u2013 aceitar incumb\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o que esteja entregue a outro Corretor de Im\u00f3veis, sem dar-lhe pr\u00e9vio conhecimento, por escrito;XVI \u2013 aceitar incumb\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o sem contratar com o Corretor de Im\u00f3veis, com que tenha de colaborar ou substituir;XVII \u2013 anunciar capciosamente;XVIII \u2013 reter em suas m\u00e3os neg\u00f3cio, quando n\u00e3o tiver probabilidade de realiz\u00e1-lo;XIX \u2013 utilizar sua posi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais, quando no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidades de classe;XX \u2013 receber sinal nos neg\u00f3cios que lhe forem confiados caso n\u00e3o esteja expressamente autorizado para tanto. Art. 7\u00ba \u2013 Compete ao CRECI, em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se encontrar inscrito o Corretor de Im\u00f3veis, a apura\u00e7\u00e3o das faltas que cometer contra este C\u00f3digo, e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Art. 8\u00ba \u2013 Comete grave transgress\u00e3o \u00e9tica o Corretor de Im\u00f3veis que desatender os preceitos dos artigos 3\u00ba, I, V, VI e IX; 4\u00ba, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X; 6\u00ba, I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX e XX, e transgress\u00e3o de natureza leve o que desatender os demais preceitos deste C\u00f3digo. Art. 9\u00ba \u2013 As regras deste C\u00f3digo obrigam aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais. Art.10\u00ba \u2013 As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais promover\u00e3o a ampla divulga\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_theme","meta":{"neve_meta_sidebar":"default","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"off","neve_meta_content_width":100,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"class_list":["post-73199","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/73199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73199"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/73199\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73200,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/73199\/revisions\/73200"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}