{"id":73162,"date":"2021-02-04T17:52:54","date_gmt":"2021-02-04T20:52:54","guid":{"rendered":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/?page_id=73162"},"modified":"2021-02-17T16:51:05","modified_gmt":"2021-02-17T19:51:05","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\t\t
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Perguntas Frequentes<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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01<\/span> \u2013 A diretoria do CRECI\/PI recebe sal\u00e1rio?<\/h3><\/div>

N\u00e3o. Nenhum Diretor ou Conselheiro do CRECI\/PI recebe sal\u00e1rio.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

02<\/span> \u2013 Como \u00e9 composto o CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

O CRECI\/PI \u00e9 composto por vinte e sete corretores de im\u00f3veis efetivos e igual
n\u00famero de suplentes, denominados Conselheiros efetivos e suplentes. Eles s\u00e3o eleitos pelos pr\u00f3prios corretores de
im\u00f3veis a cada tr\u00eas anos. ( Art. 11 e 14 da Lei n.\u00ba 6530\/78)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

03<\/span> \u2013 Como \u00e9 corrigido o valor da anuidade?<\/h3><\/div>

O valor da anuidade, ao ser fixado, dever\u00e1 corrigido pelo \u00cdndice Nacional de
Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC. (art. 16, \u00a72\u00ba da Lei n.\u00ba 6.530\/78).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

04<\/span> \u2013 Podem os CRECI\u2019s baixarem o valor de suas anuidades?<\/h3><\/div>

N\u00e3o. O valor das anuidades \u00e9 determinado por Lei Federal,
devendo ser corrigido anualmente.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

05<\/span> \u2013 Como \u00e9 escolhida uma penalidade para uma conduta infracional?<\/h3><\/div>

Para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ser\u00e3o consideras as
particularidades de cada caso, se a conduta infracional \u00e9 leve ou grave, se h\u00e1 reincid\u00eancia, se h\u00e1 atenuantes ou agravantes.
(Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 21. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 315\/91, art. 1\u00ba. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, art. 8\u00ba)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

06<\/span> \u2013 Como \u00e9 exercida a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora atribu\u00edda ao CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida atrav\u00e9s do Agente
de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que, ao verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, lavra Auto de
Infra\u00e7\u00e3o para o infrator. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, inciso VII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 2\u00ba,
4\u00ba e 6\u00ba).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

07<\/span> \u2013 Como \u00e9 fixado o valor da anuidade?<\/h3><\/div>

O valor da anuidade foi fixado por Lei Federal, bem como sua forma de corre\u00e7\u00e3o.
Compete ao Conselho Federal fixar anualmente o valor da anuidade observando a forma de corre\u00e7\u00e3o estabelecida em
Lei. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 16, inciso VII e \u00a7 1\u00ba.)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

08<\/span> \u2013 Como o CRECI\/PI \u00e9 administrado?<\/h3><\/div>

O CRECI\/PI \u00e9 administrado pela diretoria executiva, composta pelo presidente,
dois vice-presidentes, dois secret\u00e1rios (sendo um suplente) e dois tesoureiros (sendo um suplente). (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba
6530\/78, art. 13).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

09<\/span> \u2013 Como pagar a anuidade?<\/h3><\/div>

A anuidade ou parcela dela poder\u00e1 ser paga atrav\u00e9s de boleto em qualquer institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou lot\u00e9rica.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

10<\/span> \u2013 Como pagar se n\u00e3o recebi o boleto da anuidade ou parcela de acordo?<\/h3><\/div>

A 2\u00aa via do boleto poder\u00e1 ser retirada nesse
pr\u00f3prio site ou mediante comparecimento pessoal na sede do CRECI. Caso ainda n\u00e3o consiga, entre em contato com a
Secretaria do Conselho.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

11<\/span> \u2013 \u00c9 poss\u00edvel parcelar o pagamento da anuidade?<\/h3><\/div>

Sim. Pela primeira vez cada anuidade poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9
cinco parcelas mensais e sucessivas. O parcelamento poder\u00e1 ser efetuado neste pr\u00f3prio site ou por comparecimento
pessoal na sede do CRECI\/PI.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

12<\/span> \u2013 N\u00e3o exerci a profiss\u00e3o e mesmo assim devo pagar a anuidade?<\/h3><\/div>

Sim. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a
inscri\u00e7\u00e3o regular no CRECI\/PI. Assim, o profissional inscrito no CRECI\/PI deve pagar as respectivas anuidades at\u00e9
quando for suspenso ou exclu\u00eddo, independentemente do exerc\u00edcio ou n\u00e3o da atividade, a qual se presume de forma
absoluta. (Refer\u00eancia: C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, arts. 113, \u00a7 1\u00ba, 114, Decreto 81.871\/78, art. 35.)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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<\/i>

13<\/span> \u2013 O que \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o disciplinadora atribu\u00edda ao CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

A fun\u00e7\u00e3o disciplinadora \u00e9 exercida no momento em que o
cidad\u00e3o representa (faz uma den\u00fancia) face ao corretor de im\u00f3veis ou a imobili\u00e1ria, por conduta em desconformidade
com as regras da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis. \u00c9 instaurado processo disciplinar e, em havendo provas, aplicada
uma penalidade. A fun\u00e7\u00e3o disciplinadora tamb\u00e9m \u00e9 exercida na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade em processo disciplinar
decorrente de Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, inciso
VII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 44)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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14<\/span> \u2013 O que \u00e9 anuidade?<\/h3><\/div>

Anuidade \u00e9 o nome dado ao tributo denominado de contribui\u00e7\u00e3o social, por interesse das
categorias profissionais ou econ\u00f4micas. Refer\u00eancia: Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 149, Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 16,
inciso VII.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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15<\/span> \u2013 O que \u00e9 o CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

O CRECI\/PI \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal (Autarquia) que tem por finalidade orientear,
fiscalizar e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 5\u00ba<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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16<\/span> \u2013 O que \u00e9 o Plen\u00e1rio do CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

O Plen\u00e1rio \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo m\u00e1ximo do CRECI\/PI e \u00e9 composto por 27
(vinte e sete) Conselheiros. Para julgamento de processos administrativos disciplinares o Plen\u00e1rio, pode ser dividido em
Turmas Julgadoras. (Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/, art. 4\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 748\/02)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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17<\/span> \u2013 O que \u00e9 uma Resolu\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

RESOLU\u00c7\u00c3O \u00e9 o ato normativo de compet\u00eancia exclusiva do plen\u00e1rio do COFECI,
destinado a explicitar a legisla\u00e7\u00e3o e expedir normas, para sua correta execu\u00e7\u00e3o, bem como disciplinar os casos omissos
em Lei, de obedi\u00eancia obrigat\u00f3ria dos corretores de im\u00f3veis. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 16, inciso XVII,
Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 013\/78, art. 1\u00ba, inciso I.)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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18<\/span> \u2013 O que pode acarretar a inadimpl\u00eancia com a anuidade?<\/h3><\/div>

A inadimpl\u00eancia pode acarretar: a) inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em
D\u00edvida Ativa; b) instaura\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o Fiscal na Justi\u00e7a Federal ou Estadual; c) penhora on line do saldo
dispon\u00edvel em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (conta-corrente, aplica\u00e7\u00e3o, poupan\u00e7a etc) que baste \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito; d)
bloqueio judicial de qualquer movimenta\u00e7\u00e3o patrimonial (im\u00f3veis, ve\u00edculos etc) que baste \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;
e) inscri\u00e7\u00e3o de C.P.F. do devedor no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema P\u00fablico Federal) junto ao
Banco Central do Brasil; f) abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a promover o cancelamento
da inscri\u00e7\u00e3o do devedor; g) impossibilidade de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78,
art. 20, inciso X, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 176\/84, Lei n.\u00ba 6830\/80, Lei 10522\/02.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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19<\/span> \u2013 Quais penalidades podem ser aplicadas para uma conduta infracional?<\/h3><\/div>

Verificada uma conduta infracional
poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes penalidades:
I \u2013 advert\u00eancia verbal;
II \u2013 censura;
III \u2013 multa;
IV \u2013 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 noventa dias;
V \u2013 cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, com apreens\u00e3o da carteira profissional.
A penalidade de multa poder\u00e1 ser cumulada com qualquer das outras penalidades.
(Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 21).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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20<\/span> \u2013 Quais s\u00e3o as atividades exclusivas do corretor de im\u00f3veis?<\/h3><\/div>

O corretor de im\u00f3veis tem compet\u00eancia para exercer
a intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda, emitir Parecer T\u00e9cnico
Mercadol\u00f3gico de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis, objetivando constatar seu valor de mercado. (Refer\u00eancia: Lei n. 6530\/78,
art. 3\u00ba. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 957\/2006)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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21<\/span> \u2013 Qual a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio do CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

O plen\u00e1rio do CRECI\/PI tem as seguintes compet\u00eancias:
I \u2013 eleger o Presidente e demais Diretores, dentre seus membros efetivos, e dar-lhes posse;
II \u2013 eleger os integrantes do Conselho Fiscal, dentre seus membros efetivos, e dar-lhes posse;
III \u2013 eleger, dentre seus membros efetivos, representantes junto ao COFECI;
IV \u2013 expedir Atos no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o;
V \u2013 julgar em primeira inst\u00e2ncia os processos administrativos e disciplinares decorrentes de Termo de Representa\u00e7\u00e3o, e
em inst\u00e2ncia revisional os processos administrativos e disciplinares originados de Auto de Infra\u00e7\u00e3o;
VI \u2013 julgar, em primeira inst\u00e2ncia, os Diretores e Conselheiros do CRECI\/GO por atos de improbidade, des\u00eddia ou
falta de decoro;
VII \u2013 adaptar, se for o caso, este Regimento Interno, submetendo-o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo COFECI;
VIII \u2013 cumprir e fazer cumprir as Resolu\u00e7\u00f5es do COFECI;
IX \u2013 analisar e julgar o relat\u00f3rio anual, os balan\u00e7os e as contas trimestrais da Diretoria, bem como a previs\u00e3o
or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte, submetendo tudo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do COFECI;
X \u2013 conceder licen\u00e7a a membros da Diretoria e Conselheiros;
XI \u2013 referendar atos do Presidente, praticados por motivo de urg\u00eancia, bem como transfer\u00eancia de recursos
or\u00e7ament\u00e1rios;
XII \u2013 propor cria\u00e7\u00e3o de Sub-Regi\u00f5es, estabelecendo sede e munic\u00edpios de suas jurisdi\u00e7\u00f5es;
XIII \u2013 nomear representantes honor\u00edficos;
XIV \u2013 examinar e decidir sobre requerimentos e processos de inscri\u00e7\u00e3o, determinando expedi\u00e7\u00e3o de carteiras
profissionais ou documentos de registro;
XV \u2013 propor ao COFECI modelos de contratos de corretagem ou outros de interesse dos inscritos;
XVI \u2013 indicar ao COFECI pessoa e\/ou institui\u00e7\u00e3o a figurar no Livro do M\u00e9rito para receber a medalha correspondente;
XVII \u2013 cobrar contribui\u00e7\u00f5es anuais, emolumentos, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os, de acordo com Resolu\u00e7\u00e3o do COFECI;
XVII \u2013 instituir o Livro do M\u00e9rito e Medalha de M\u00e9rito regional, cujas designa\u00e7\u00f5es n\u00e3o conflitem com as institu\u00eddas
pelo COFECI;
XIX \u2013 resolver os casos omitidos no Regimento Interno.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/, art. 4\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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22<\/span> \u2013 Qual a data de vencimento da anuidade?<\/h3><\/div>

A anuidade vence no \u00faltimo dia \u00fatil do primeiro trimestre de cada ano
(geralmente dia 31 de mar\u00e7o). Refer\u00eancia: C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, arts. 113, \u00a7 1\u00ba e 114, 116 e 118 e 121, Decreto
81.871\/78, art. 35.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
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23<\/span> \u2013 Qual a principal fonte de receita do CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

O CRECI\/PI n\u00e3o recebe qualquer verba dos governos Federal,
Estadual ou Municipal. A principal fonte de receita do CRECI\/PI \u00e9 a anuidade paga pelos corretores de im\u00f3veis e
imobili\u00e1rias. Essa arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 que d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para o \u00f3rg\u00e3o exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e disciplinadora. Do
valor recebido pela anuidade 80% s\u00e3o destinados ao CRECI\/PI e 20% s\u00e3o destinados ao Conselho Federal de Corretores
de Im\u00f3veis (COFECI). Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 18 e 19.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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24<\/span> \u2013 Qual \u00e9 o limite da atua\u00e7\u00e3o do CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

A atua\u00e7\u00e3o fiscalizadora e disciplinadora do CRECI\/PI est\u00e1 limitada ao
exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis no Estado de Piau\u00ed. Refer\u00eancia: Lei n. 6530\/78, art. 9\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

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25<\/span> \u2013 Quando \u00e9 enviado o boleto para pagamento da anuidade?<\/h3><\/div>

O boleto para pagamento integral da anuidade a vencer
em 31 de mar\u00e7o \u00e9 enviado previamente atrav\u00e9s dos correios entre dezembro e janeiro. O boleto para pagamento de
parcelas de acordo \u00e9 enviado atrav\u00e9s dos correios com anteced\u00eancia de 20 dias do vencimento<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

26<\/span> \u2013 Quem deve pagar a anuidade?<\/h3><\/div>

Deve pagar a anuidade todo Corretor de Im\u00f3veis com inscri\u00e7\u00e3o regular no dia do
vencimento do tributo. Refer\u00eancia: C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 121. Decreto 81.871\/78, art. 35.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

27<\/span> \u2013 Quem fiscaliza o CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

O CRECI\/PI \u00e9 fiscalizado diariamente pelo Conselho Fiscal, composto de tr\u00eas
corretores de im\u00f3veis efetivos e igual n\u00famero de suplentes, eleitos dentre os conselheiros. Trimestralmente presta contas
ao Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis (COFECI) e anualmente ao COFECI e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o
(TCU). As contas do CRECI\/PI est\u00e3o publicas nesse pr\u00f3prio site. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 12, \u00a7 2\u00ba. Resolu\u00e7\u00e3oCOFECI n.\u00ba 65\/79. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574, art. 20<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

28<\/span> \u2013 Quem pode ser conselheiro do CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

Poder\u00e1 ser membro do CRECI\/PI todo Corretor de Im\u00f3veis com
inscri\u00e7\u00e3o principal na jurisdi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de dois anos e que n\u00e3o tenha sido condenado por infra\u00e7\u00e3o disciplinar.
Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 12.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

29<\/span> \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o de defesa de Auto de Infra\u00e7\u00e3o deve ser feita por interm\u00e9dio de advogado?<\/h3><\/div>

A defesa poder\u00e1 ser feita
pelo pr\u00f3prio autuado ou outrem. Entretanto, caso ele n\u00e3o conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ou tenha dificuldade na escrita \u00e9
recomend\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de um advogado especialista no caso.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

30<\/span> \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o de defesa de Termo de Representa\u00e7\u00e3o deve ser feita por interm\u00e9dio de advogado?<\/h3><\/div>

A defesa poder\u00e1
ser feita pelo pr\u00f3prio representado ou por outrem. Entretanto, caso ele n\u00e3o conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o ou tenha dificuldade
na escrita \u00e9 recomend\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de um advogado especialista no caso.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

31<\/span> \u2013 Como funciona a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional?<\/h3><\/div>

Ap\u00f3s o recebimento do processo administrativo
disciplinar o Relator da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional poder\u00e1 diligenciar, proceder a oitivas, cita\u00e7\u00f5es,
notifica\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s emitir\u00e1 um parecer opinando pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Esse parecer ser\u00e1
apreciado pelos demais integrantes da Comiss\u00e3o em sess\u00e3o de julgamento, que, de modo colegiado, decidir\u00e3o em
primeira inst\u00e2ncia pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/, art. 27.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

32<\/span> \u2013 \u00c9 necess\u00e1rio advogado para apresentar den\u00fancia (representa\u00e7\u00e3o)?<\/h3><\/div>

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio advogado para apresentar
den\u00fancia, mas a pe\u00e7a deve estar escrita de forma leg\u00edvel e intelig\u00edvel, com a narrativa ordenada dos fatos infracionais.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

33<\/span> \u2013 O que \u00e9 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Apresentada a den\u00fancia, antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo, as partes s\u00e3o chamadas
para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para dirimirem a quest\u00e3o. Se as partes chegaram a um acordo a den\u00fancia poder\u00e1 ser
arquivada sem instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar. Se n\u00e3o houver acordo \u00e9 instaurado o processo
administrativo disciplinar com entrega, para o acusado, do Termo de Representa\u00e7\u00e3o.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 325\/92, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 49.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

34<\/span> \u2013 O que \u00e9 recuso ex-officio?<\/h3><\/div>

\u00c9 uma modalidade de recurso que imp\u00f5e ao CRECI\/PI recorrer necessariamente ao
Conselho Federal para reaprecia\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia que decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de suspens\u00e3o ou
cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do inscrito e este n\u00e3o apresentou recurso volunt\u00e1rio. Refer\u00eancia: Decreto 81871\/78, art. 40,
inciso II, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

35<\/span> \u2013 O que \u00e9 Termo de Representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Termo de Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento lavrado pelo CRECI\/PI e entregue ao
acusado em processo administrativo disciplinar facultando-lhe prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. Nela est\u00e3o
consignadas as imputa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica de conduta infracional ou anti\u00e9tica narrada pelo denunciante. Refer\u00eancia:
Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 48 e 49<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

36<\/span> \u2013 Quais penalidades podem ser aplicadas no julgamento de um processo administrativo disciplinar origin\u00e1rio de Termo de Representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Verificada a conduta infracional ou anti\u00e9tica poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes penalidades:
I \u2013 advert\u00eancia verbal;
II \u2013 censura;
III \u2013 multa;
IV \u2013 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 noventa dias;
V \u2013 cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, com apreens\u00e3o da carteira profissional.
A penalidade de multa poder\u00e1 ser cumulada com qualquer das outras penalidades.
Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 21.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

37<\/span> \u2013 Qual o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso volunt\u00e1rio da decis\u00e3o condenat\u00f3ria?<\/h3><\/div>

O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso
e de 30 dias a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o comunicando a penalidade. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/,
art. 33 e 63<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

38<\/span> \u2013 Ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, o que acontecer\u00e1?<\/h3><\/div>

Com ou sem defesa o processo administrativo
disciplinar ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator de Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional para instru\u00e7\u00e3o e julgamento.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 26<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

39<\/span> \u2013 Como \u00e9 a instru\u00e7\u00e3o processual de processo administrativo disciplinar origin\u00e1rio de Termo de Representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Findo
o prazo, com ou sem defesa o processo administrativo disciplinar ser\u00e1 instru\u00eddo por um relator de Comiss\u00e3o de \u00c9tica e
Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional, que poder\u00e1 diligenciar, proceder a oitivas, cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s emitir\u00e1 um parecer
opinando pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Este parecer ser\u00e1 apreciado pelos demais integrantes da
Comiss\u00e3o, que indicar\u00e3o, de modo colegiado, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ou a absolvi\u00e7\u00e3o. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI
n.\u00ba 146\/82, arts. 54 a 56.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

40<\/span> \u2013 Como \u00e9 o julgamento de um processo administrativo disciplinar origin\u00e1rio de Termo de Representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Finda
instru\u00e7\u00e3o o processo ser\u00e1 distribu\u00eddo para um relator Conselheiro do CRECI\/PI para parecer e julgamento na Turma
Julgadora do Plen\u00e1rio. O relator apresentar\u00e1 relat\u00f3rio das principais fases do processo administrativo disciplinar. Ap\u00f3s
facultar\u00e1 a palavra as partes concedendo para cada uma 15 minutos para sustenta\u00e7\u00e3o oral. Ap\u00f3s o prazo para sustenta\u00e7\u00e3o
oral ser\u00e1 facultado prazo de 05 minutos para que os demais conselheiros apresentem quest\u00f5es para repostas das partes
ou do relator. Ap\u00f3s, o relator proferir\u00e1 seu voto pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, especificando a pena.
O voto ser\u00e1 apreciado de modo colegiado pelos demais Conselheiros integrantes da Turma Julgadora que decidir\u00e3o em
1\u00aa inst\u00e2ncia pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, especificando a pena. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
146\/82, arts. 57 e 58, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/, art. 52 a 63, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 748\/02<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

41<\/span> \u2013 Como fazer quando um Corretor de Im\u00f3veis est\u00e1 a agir em desconformidade com as normas da regulam a profiss\u00e3o?<\/h3><\/div>

Para apura\u00e7\u00e3o de conduta infracional ou anti\u00e9tica praticada pelo Corretor de Im\u00f3veis ou Imobili\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1rio
apresentar uma den\u00fancia (representa\u00e7\u00e3o) em tr\u00eas vias \u2013 contendo:
a) Identifica\u00e7\u00e3o do denunciante (nome, CPF, RG, estado civil, profiss\u00e3o, endere\u00e7o e telefone);
b) Identifica\u00e7\u00e3o do denunciado (nome e n\u00famero do CRECI);
c) Narrativa do fato que julga ser infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar;
d) Documenta\u00e7\u00e3o que comprova os fatos ou ind\u00edcios ditos irregulares;
e) Rela\u00e7\u00e3o de testemunhas (nome, CPF, RG, estado civil, profiss\u00e3o, endere\u00e7o e telefone);
f) Pedido de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u00e9ticas disciplinares cab\u00edveis.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 43 e 44.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

42<\/span> \u2013 O que acontece se o auto de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atendido?<\/h3><\/div>

O agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o
imputando a conduta infracional ou anti\u00e9tica correspondente. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/9, art. 6\u00ba, inciso VIII.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

43<\/span> \u2013 O que \u00e9 a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional?<\/h3><\/div>

\u00c9 uma comiss\u00e3o formada por Corretores de Im\u00f3veis,
indicados pelo Presidente do CRECI\/PI, com atribui\u00e7\u00e3o de julgar, em primeira inst\u00e2ncia, os processos administrativos
originados de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e dar parecer quanto \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o ou pena a ser aplicada nos processos disciplinares
decorrentes de Termo de Representa\u00e7\u00e3o (den\u00fancia). Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/, art. 14.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

44<\/span> \u2013 O que \u00e9 auto de constata\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Auto de constata\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento publico lavrado pelo Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o no
qual cont\u00e9m a narrativa de uma situa\u00e7\u00e3o verificada pelo pr\u00f3prio Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou narrada por outrem. \u00c9
documento auxiliar ao auto de infra\u00e7\u00e3o quando narra conduta infracional ou anti\u00e9tica. As afirma\u00e7\u00f5es do Agente de
fiscaliza\u00e7\u00e3o consignadas no auto de constata\u00e7\u00e3o t\u00eam f\u00e9 p\u00fablica, exceto quando imputem conduta infracional ou anti\u00e9tica.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 13.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

45<\/span> \u2013 O que \u00e9 auto de infra\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento publico lavrado pelo Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o no qual
cont\u00e9m a imputa\u00e7\u00e3o \u2013 acusa\u00e7\u00e3o \u2013 da pr\u00e1tica de conduta infracional ou anti\u00e9tica. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
146\/82, art. 6\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

46<\/span> \u2013 O que \u00e9 auto de notifica\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Auto de notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento publico lavrado pelo Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o,
dirigido ao Corretor de Im\u00f3veis ou Imobili\u00e1ria, no qual se requer esclarecimentos por escrito sobre situa\u00e7\u00e3o de fato, a
apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, a pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de determinada conduta. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
146\/82, art. 16.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

47<\/span> \u2013 O que \u00e9 efeito de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Ao recurso poder\u00e1 ser atribu\u00eddo efeito de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o,
submetendo o \u00e0 revis\u00e3o do Plen\u00e1rio do CRECI\/PI. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 34, inciso I.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

48<\/span> \u2013 O que \u00e9 o agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

\u00c9 o agente p\u00fablico investido da compet\u00eancia de fiscalizar e autuar, constatar e
notificar os Corretores de Im\u00f3veis, as imobili\u00e1rias e as intermedia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no Estado de Piau\u00ed.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

49<\/span> \u2013 Onde apresentar a defesa de auto de infra\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

A defesa deve ser apresentada na sede do CRECI\/PI, na
Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o indicado no auto de infra\u00e7\u00e3o. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 22.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

50<\/span> \u2013 Onde apresentar a defesa de Termo de Representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

A defesa deve ser apresentada na sede do CRECI\/PI, na
Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o indicado no Termo de Representa\u00e7\u00e3o. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
146\/82, art. 53.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

51<\/span> \u2013 Posso recorrer da decis\u00e3o condenat\u00f3ria do CRECI\/PI?<\/h3><\/div>

Sim. A contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o
condenat\u00f3ria poder\u00e1 ser interposto recurso volunt\u00e1rio. Refer\u00eancia: Decreto 81871\/78, art. 40, inciso II, Resolu\u00e7\u00e3oCOFECI n.\u00ba 574\/, arts. 32 e 61.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

52<\/span> \u2013 Quais os requisitos para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o condenat\u00f3ria?<\/h3><\/div>

O recurso dever\u00e1 ser encaminhado por
peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente do CRECI e estar devidamente instru\u00eddo com o recibo do dep\u00f3sito do valor da condena\u00e7\u00e3o,
se houver multa. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 33, par\u00e1grafo \u00fanico e 63, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

53<\/span> \u2013 Quais penalidades a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional pode a aplicar?<\/h3><\/div>

Verificada a conduta infracional
ou anti\u00e9tica poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes penalidades:
I \u2013 advert\u00eancia verbal;
II \u2013 censura;
III \u2013 multa;
IV \u2013 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 noventa dias;
V \u2013 cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, com apreens\u00e3o da carteira profissional.
A penalidade de multa poder\u00e1 ser cumulada com qualquer das outras penalidades.
Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 21.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

54<\/span> \u2013 Qual o prazo de defesa para o auto de infra\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

O autuado tem prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita,
acompanhada ou n\u00e3o de documentos. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 20<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

55<\/span> \u2013 Qual o prazo de defesa para o Termo de Representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

O representado tem prazo de 15 dias para apresentar defesa
escrita, acompanhada ou n\u00e3o de documentos. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 51.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

56<\/span> \u2013 Qual o prazo para atender o requerido o auto de notifica\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem
ser exibidos durante a dilig\u00eancia, sob pena de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, na sede do
CRECI\/PI, no endere\u00e7o indicado na notifica\u00e7\u00e3o, excetuando-se desta concess\u00e3o o instrumento de contrato de
intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, cuja exibi\u00e7\u00e3o deve ser incontinenti. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, art. 15.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

57<\/span> \u2013 Quando \u00e9 instaurado um processo administrativo disciplinar por representa\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

O processo administrativo
disciplinar \u00e9 instaurado ap\u00f3s o cidad\u00e3o ter protocolado no CRECI\/PI uma representa\u00e7\u00e3o (ou den\u00fancia) valida face ao
Corretor de Im\u00f3veis ou a Imobili\u00e1ria. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, inciso VII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
146\/82, arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 44.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

58<\/span> \u2013 Quando \u00e9 instaurado um processo disciplinar por auto de infra\u00e7\u00e3o?<\/h3><\/div>

Ap\u00f3s a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o face ao
corretor de im\u00f3veis ou a imobili\u00e1ria. O agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 lavra auto de infra\u00e7\u00e3o quando ele flagra uma conduta
infracional ou anti\u00e9tica, ou seja quando est\u00e1 presenciando ou tem prova inconteste da sua ocorr\u00eancia. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba
6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, inciso VII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 2\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

59<\/span> \u2013 Quem julgar\u00e1 o recurso da decis\u00e3o condenat\u00f3ria?<\/h3><\/div>

O processo administrativo disciplinar \u00e9 instaurado ap\u00f3s o cidad\u00e3o
ter protocolado no CRECI\/PI uma representa\u00e7\u00e3o (ou den\u00fancia) valida face ao Corretor de Im\u00f3veis ou a Imobili\u00e1ria.
Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, inciso VII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 44.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

60<\/span> \u2013 Quais s\u00e3o deveres \u00e9ticos do corretor de Im\u00f3veis em rela\u00e7\u00e3o aos clientes?<\/h3><\/div>

Os deveres \u00e9ticos em rela\u00e7\u00e3o aos clientes
s\u00e3o:
I \u2013 inteirar se de todas as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, antes de oferec\u00ea lo;
II \u2013 apresentar, ao oferecer um neg\u00f3cio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem,
informando o cliente dos riscos e demais circunst\u00e2ncias que possam comprometer o neg\u00f3cio;
III \u2013 recusar a transa\u00e7\u00e3o que saiba ilegal, injusta ou imoral;
IV \u2013 comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;
V \u2013 prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que conclu\u00eddo o neg\u00f3cio, contas pormenorizadas;
VI \u2013 zelar pela sua compet\u00eancia exclusiva na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do neg\u00f3cio, reservando ao cliente a decis\u00e3o do que lhe
interessar pessoalmente;
VII \u2013 restituir ao cliente os pap\u00e9is de que n\u00e3o mais necessite;
VIII \u2013 dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer t\u00edtulo;
IX \u2013 contratar, por escrito e previamente, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais;
X \u2013 receber, somente de uma \u00fanica parte, comiss\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es pelo mesmo servi\u00e7o prestado, salvo se, para
proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdi\u00e7\u00e3o.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, art. 4\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

61<\/span> \u2013 As regras do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional s\u00e3o obrigat\u00f3rias?<\/h3><\/div>

As regras estabelecidas o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional
s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para todos os profissionais inscritos no CRECI\/PI Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
326\/92, art. 9\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

62<\/span> \u2013 Para que serve o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional?<\/h3><\/div>

O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional tem por objetivo fixar a forma pela
qual deve se conduzir o Corretor de Im\u00f3veis, quando no exerc\u00edcio profissional. Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba
326\/92, art. 1\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

63<\/span> \u2013 Quais as responsabilidades do Corretor de im\u00f3veis?<\/h3><\/div>

O Corretor de Im\u00f3veis responde civil e penalmente por atos
profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imper\u00edcia, imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, art. 5\u00ba<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

64<\/span> \u2013 Quais as veda\u00e7\u00f5es \u00e9ticas para o corretor de Im\u00f3veis?<\/h3><\/div>

I \u2013 aceitar tarefas para as quais n\u00e3o esteja preparado ou que n\u00e3o se ajustem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es vigentes, ou ainda, que possam
prestar se a fraude;
II \u2013 manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resolu\u00e7\u00f5es;
III \u2013 promover a intermedia\u00e7\u00e3o com cobran\u00e7a de \u201cover-price\u201d;
IV \u2013 locupletar se, por qualquer forma, a custa do cliente;
V \u2013 receber comiss\u00f5es em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os efetiva e
licitamente prestados;
VI \u2013 angariar, direta ou indiretamente, servi\u00e7os de qualquer natureza, com preju\u00edzo moral ou material, ou desprest\u00edgio
para outro profissional ou para a classe;
VII \u2013 desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Im\u00f3veis;
VIII \u2013 deixar de atender \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es para esclarecimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00f5es para instru\u00e7\u00e3o de processos;
IX \u2013 acumpliciar se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias;
X \u2013 praticar quaisquer atos de concorr\u00eancia desleal aos colegas;
XI \u2013 promover transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias contra disposi\u00e7\u00e3o literal da lei;
XII \u2013 abandonar os neg\u00f3cios confiados aos seus cuidados, sem motivo justo e pr\u00e9via ci\u00eancia do cliente;
XIII \u2013 solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concess\u00f5es il\u00edcitas;
XIV \u2013 deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determina\u00e7\u00e3o emanada do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade dos Conselhos, em
mat\u00e9ria de compet\u00eancia destes;
XV \u2013 aceitar incumb\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o que esteja entregue a outro Corretor de Im\u00f3veis, sem dar lhe pr\u00e9vio conhecimento,
por escrito;
XVI \u2013 aceitar incumb\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o sem contratar com o Corretor de Im\u00f3veis, com que tenha de colaborar ou
substituir;
XVII \u2013 anunciar capciosamente;
XVIII \u2013 reter em suas m\u00e3os neg\u00f3cio, quando n\u00e3o tiver probabilidade de realiz\u00e1-lo;
XIX \u2013 utilizar sua posi\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais, quando no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou
entidades de classe;
XX \u2013 receber sinal nos neg\u00f3cios que lhe forem confiados caso n\u00e3o esteja expressamente autorizado para tanto.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, art. 6\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

65<\/span> \u2013 Quais s\u00e3o os deveres e veda\u00e7\u00f5es \u00e9ticas para o Corretor de Im\u00f3veis?<\/h3><\/div>

Os deveres do Corretor de Im\u00f3veis compreendem,
al\u00e9m da defesa do interesse que lhe \u00e9 confiado, o zelo do prest\u00edgio de sua classe e o aperfei\u00e7oamento da t\u00e9cnica das
transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Os deveres e veda\u00e7\u00f5es est\u00e3o divididos em tr\u00eas grupos:
a) deveres \u00e9ticos em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e0 classe e aos colegas;
b) deveres \u00e9ticos em rela\u00e7\u00e3o aos clientes;
c) veda\u00e7\u00f5es \u00e9ticas gerais.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

66<\/span> \u2013 Quais s\u00e3o os deveres \u00e9ticos do corretor de Im\u00f3veis em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e0 classe e aos colegas?<\/h3><\/div>

Os deveres \u00e9ticos para com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e0 classe e aos colegas s\u00e3o:
I \u2013 considerar a profiss\u00e3o como alto t\u00edtulo de honra e n\u00e3o praticar nem permitir a pr\u00e1tica de atos que comprometam a
sua dignidade;
II \u2013 prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito
da profiss\u00e3o, dos profissionais e da coletividade;
III \u2013 manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurando aprimorar o trabalho desse \u00f3rg\u00e3o;
IV \u2013 zelar pela exist\u00eancia, fins e prest\u00edgio dos Conselhos Federal e Regionais, aceitando mandatos e encargos que lhes
forem confiados e cooperar com os que forem investidos
em tais mandatos e encargos;
V \u2013 observar os postulados impostos por este C\u00f3digo, exercendo seu mister com dignidade;
VI \u2013 exercer a profiss\u00e3o com zelo, discri\u00e7\u00e3o, lealdade e probidade, observando as prescri\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;
VII \u2013 defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputa\u00e7\u00e3o da classe;
VIII \u2013 zelar pela pr\u00f3pria reputa\u00e7\u00e3o mesmo fora do exerc\u00edcio profissional;
IX \u2013 auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, cuidando do cumprimento deste C\u00f3digo, comunicando, com
discre\u00e7\u00e3o e fundamentadamente, aos \u00f3rg\u00e3os competentes, as infra\u00e7\u00f5es de que tiver ci\u00eancia;
X \u2013 n\u00e3o se referir desairosamente sobre seus colegas;
XI \u2013 relacionar se com os colegas, dentro dos princ\u00edpios de considera\u00e7\u00e3o, respeito e solidariedade, em conson\u00e2ncia
com os preceitos de harmonia da classe;
XII \u2013 colocar se a par da legisla\u00e7\u00e3o vigente e procurar difundi-la a fim de que seja prestigiado e definido o leg\u00edtimo
exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.
Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, art. 3\u00ba.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>

\n\t\t\t\t\t
<\/i>

67<\/span> \u2013 O CRECI\/PI atua em quest\u00f5es financeiras?<\/h3><\/div>

O CRECI\/PI s\u00f3 atua em casos onde h\u00e1 conduta infracional ou anti\u00e9tica
praticada pelo Corretor de Im\u00f3veis ou Imobili\u00e1ria. Reclama\u00e7\u00f5es que envolvem indeniza\u00e7\u00e3o ou pagamento em dinheiro
podem ser encaminhas \u00e0 justi\u00e7a civil comum.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Perguntas Frequentes 01 \u2013 A diretoria do CRECI\/PI recebe sal\u00e1rio? N\u00e3o. Nenhum Diretor ou Conselheiro do CRECI\/PI recebe sal\u00e1rio. 02 \u2013 Como \u00e9 composto o CRECI\/PI? O CRECI\/PI \u00e9 composto por vinte e sete corretores de im\u00f3veis efetivos e igualn\u00famero de suplentes, denominados Conselheiros efetivos e suplentes. Eles s\u00e3o eleitos pelos pr\u00f3prios corretores deim\u00f3veis a cada tr\u00eas anos. ( Art. 11 e 14 da Lei n.\u00ba 6530\/78) 03 \u2013 Como \u00e9 corrigido o valor da anuidade? O valor da anuidade, ao ser fixado, dever\u00e1 corrigido pelo \u00cdndice Nacional dePre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC. (art. 16, \u00a72\u00ba da Lei n.\u00ba 6.530\/78). 04 \u2013 Podem os CRECI\u2019s baixarem o valor de suas anuidades? N\u00e3o. O valor das anuidades \u00e9 determinado por Lei Federal,devendo ser corrigido anualmente. 05 \u2013 Como \u00e9 escolhida uma penalidade para uma conduta infracional? Para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ser\u00e3o consideras asparticularidades de cada caso, se a conduta infracional \u00e9 leve ou grave, se h\u00e1 reincid\u00eancia, se h\u00e1 atenuantes ou agravantes.(Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 21. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 315\/91, art. 1\u00ba. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 326\/92, art. 8\u00ba) 06 \u2013 Como \u00e9 exercida a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora atribu\u00edda ao CRECI\/PI? A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida atrav\u00e9s do Agentede Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que, ao verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, lavra Auto deInfra\u00e7\u00e3o para o infrator. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, inciso VII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 2\u00ba,4\u00ba e 6\u00ba). 07 \u2013 Como \u00e9 fixado o valor da anuidade? O valor da anuidade foi fixado por Lei Federal, bem como sua forma de corre\u00e7\u00e3o.Compete ao Conselho Federal fixar anualmente o valor da anuidade observando a forma de corre\u00e7\u00e3o estabelecida emLei. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 16, inciso VII e \u00a7 1\u00ba.) 08 \u2013 Como o CRECI\/PI \u00e9 administrado? O CRECI\/PI \u00e9 administrado pela diretoria executiva, composta pelo presidente,dois vice-presidentes, dois secret\u00e1rios (sendo um suplente) e dois tesoureiros (sendo um suplente). (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba6530\/78, art. 13). 09 \u2013 Como pagar a anuidade? A anuidade ou parcela dela poder\u00e1 ser paga atrav\u00e9s de boleto em qualquer institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou lot\u00e9rica. 10 \u2013 Como pagar se n\u00e3o recebi o boleto da anuidade ou parcela de acordo? A 2\u00aa via do boleto poder\u00e1 ser retirada nessepr\u00f3prio site ou mediante comparecimento pessoal na sede do CRECI. Caso ainda n\u00e3o consiga, entre em contato com aSecretaria do Conselho. 11 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel parcelar o pagamento da anuidade? Sim. Pela primeira vez cada anuidade poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9cinco parcelas mensais e sucessivas. O parcelamento poder\u00e1 ser efetuado neste pr\u00f3prio site ou por comparecimentopessoal na sede do CRECI\/PI. 12 \u2013 N\u00e3o exerci a profiss\u00e3o e mesmo assim devo pagar a anuidade? Sim. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 ainscri\u00e7\u00e3o regular no CRECI\/PI. Assim, o profissional inscrito no CRECI\/PI deve pagar as respectivas anuidades at\u00e9quando for suspenso ou exclu\u00eddo, independentemente do exerc\u00edcio ou n\u00e3o da atividade, a qual se presume de formaabsoluta. (Refer\u00eancia: C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, arts. 113, \u00a7 1\u00ba, 114, Decreto 81.871\/78, art. 35.) 13 \u2013 O que \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o disciplinadora atribu\u00edda ao CRECI\/PI? A fun\u00e7\u00e3o disciplinadora \u00e9 exercida no momento em que ocidad\u00e3o representa (faz uma den\u00fancia) face ao corretor de im\u00f3veis ou a imobili\u00e1ria, por conduta em desconformidadecom as regras da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis. \u00c9 instaurado processo disciplinar e, em havendo provas, aplicadauma penalidade. A fun\u00e7\u00e3o disciplinadora tamb\u00e9m \u00e9 exercida na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade em processo disciplinardecorrente de Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, arts. 5\u00ba e 17, incisoVII. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 146\/82, arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 44) 14 \u2013 O que \u00e9 anuidade? Anuidade \u00e9 o nome dado ao tributo denominado de contribui\u00e7\u00e3o social, por interesse dascategorias profissionais ou econ\u00f4micas. Refer\u00eancia: Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 149, Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 16,inciso VII. 15 \u2013 O que \u00e9 o CRECI\/PI? O CRECI\/PI \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal (Autarquia) que tem por finalidade orientear,fiscalizar e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 5\u00ba 16 \u2013 O que \u00e9 o Plen\u00e1rio do CRECI\/PI? O Plen\u00e1rio \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo m\u00e1ximo do CRECI\/PI e \u00e9 composto por 27(vinte e sete) Conselheiros. Para julgamento de processos administrativos disciplinares o Plen\u00e1rio, pode ser dividido emTurmas Julgadoras. (Refer\u00eancia: Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 574\/, art. 4\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 748\/02) 17 \u2013 O que \u00e9 uma Resolu\u00e7\u00e3o? RESOLU\u00c7\u00c3O \u00e9 o ato normativo de compet\u00eancia exclusiva do plen\u00e1rio do COFECI,destinado a explicitar a legisla\u00e7\u00e3o e expedir normas, para sua correta execu\u00e7\u00e3o, bem como disciplinar os casos omissosem Lei, de obedi\u00eancia obrigat\u00f3ria dos corretores de im\u00f3veis. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 16, inciso XVII,Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 013\/78, art. 1\u00ba, inciso I.) 18 \u2013 O que pode acarretar a inadimpl\u00eancia com a anuidade? A inadimpl\u00eancia pode acarretar: a) inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito emD\u00edvida Ativa; b) instaura\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o Fiscal na Justi\u00e7a Federal ou Estadual; c) penhora on line do saldodispon\u00edvel em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (conta-corrente, aplica\u00e7\u00e3o, poupan\u00e7a etc) que baste \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito; d)bloqueio judicial de qualquer movimenta\u00e7\u00e3o patrimonial (im\u00f3veis, ve\u00edculos etc) que baste \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;e) inscri\u00e7\u00e3o de C.P.F. do devedor no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema P\u00fablico Federal) junto aoBanco Central do Brasil; f) abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a promover o cancelamentoda inscri\u00e7\u00e3o do devedor; g) impossibilidade de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade. Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78,art. 20, inciso X, Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n.\u00ba 176\/84, Lei n.\u00ba 6830\/80, Lei 10522\/02. 19 \u2013 Quais penalidades podem ser aplicadas para uma conduta infracional? Verificada uma conduta infracionalpoder\u00e3o ser aplicadas as seguintes penalidades: I \u2013 advert\u00eancia verbal; II \u2013 censura;III \u2013 multa;IV \u2013 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 noventa dias;V \u2013 cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, com apreens\u00e3o da carteira profissional. A penalidade de multa poder\u00e1 ser cumulada com qualquer das outras penalidades. (Refer\u00eancia: Lei n.\u00ba 6530\/78, art. 21). 20 \u2013 Quais s\u00e3o as atividades exclusivas do corretor de im\u00f3veis? O corretor de im\u00f3veis tem compet\u00eancia para exercera intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda, emitir Parecer T\u00e9cnicoMercadol\u00f3gico de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis, objetivando constatar seu valor de mercado. (Refer\u00eancia: Lei n. 6530\/78,art. 3\u00ba. Resolu\u00e7\u00e3o-COFECIContinue a ler »Perguntas Frequentes<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"neve_meta_sidebar":"default","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"off","neve_meta_content_width":100,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"class_list":["post-73162","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/73162","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73162"}],"version-history":[{"count":54,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/73162\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74027,"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/73162\/revisions\/74027"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creci-pi.org.br\/dev\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}