O ACORDO DE CONFORMIDADE COM O CADE
HISTÓRICO Em maio de 2012, com base na Lei 12.529/11 e alicerçado no art. 170, IV da Constituição Federal, in verbis, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica passou a fiscalizar e punir infrações à ordem econômica e à livre concorrência. “Art. 170 –… Continue a ler »O ACORDO DE CONFORMIDADE COM O CADE