Rafaella março 24, 2017 3 Comentários

Caixa inicia credenciamento de corretores para comercialização de imóveis retomados

CLIQUE AQUI PARA VER O EDITAL DE CREDENCIAMENTO 2476/2015

Podem participar deste procedimento, as pessoas jurídicas interessadas cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento

Uma equipe da Caixa Econômica Federal (CEF) – Filial Piauí esteve reunida com os membros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI) para apresentar o cronograma inicial do processo de inscrição para que corretores possam comercializar imóveis retomados pela instituição bancária. De acordo com um dos gerentes de filial da Caixa, o prazo para que os profissionais se credenciem é até o mês de abril.

“As empresas e corretores conveniados poderão apresentar a documentação e se credenciar pelo site da Caixa, onde já tem um link disponível para esse serviço, até o dia 30 de abril. Após esse prazo, a instituição bancária fará uma análise dos documentos para verificar se estão aptos para comercializar os imóveis. Como se trata de um processo licitatório é obrigatório que todos os inscritos estejam regulares e cumpram os prazos”, explicou o gerente Mercio Calazans.

O presidente do CRECI Piauí, Nogueira Neto, afirmou que os corretores que tiverem dúvidas ou dificuldade no procedimento junto à Caixa podem buscar auxílio no Conselho. “O que nós recebemos foi uma amostra da documentação necessária para o credenciamento, bem como esclarecimentos por parte da CEF e a apresentação do edital da licitação, que também estará disponível aos corretores no site da Caixa. Nesse convênio é muito importante os profissionais estarem com a documentação correta, para que possam aproveitar o benefício ofertado”, disse.

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Ainda segundo a Caixa, os imóveis retomados pela instituição bancária estarão disponíveis para venda direta. Cada propriedade será exclusiva de um corretor sorteado, que terá um período para realizar a comercialização. “O que nós, como instituição de financiamento, é nos aproximar dos corretores para que possamos firmar uma parceria e assim, estarmos prontos para a avançar com esse projeto. São muitos imóveis que serão disponibilizados e nós queremos diminuir esse número expressivo de empreendimentos retomados”, finalizou Raul Gomes, Gerente Regional da Superintendência Regional do Piauí.

Já são mais de 20 mil propriedades em carteira, com previsão de ingresso de outros 20 mil imóveis ainda neste ano. De acordo com um levantamento preliminar da Caixa, a maioria são imóveis residenciais, de um, dois e três dormitórios. O valor médio das propriedades é de aproximadamente R$ 250 mil.

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Rafaella março 21, 2017 Nenhum Comentário

Instituições solicitam a retirada de PLs que dispõem sobre o aumento das taxas cartoriais

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI Piauí) e outras instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, CREA-PI e AIP, estiveram reunidos, na tarde de segunda-feira (20), com o governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, para debater sobre as taxas cartoriais.

Os projetos de Lei propõem novas taxas para o Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública (FMADPEP) e para o Fundo de Modernização do Ministério Público (FMMP-PI), ambos correspondendo a 5%, totalizando 10% a mais no valor dos emolumentos cobrados com os serviços realizados em cartórios.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Nogueira Neto, destacou que com o aumento das taxas, as regularizações fundiárias de Teresina se tornariam mais burocráticas.

O governador Wellington Dias afirmou que se reunirá com o presidente da ALEPI, Themistocles Filho, para averiguar os projetos de lei, se colocando à disposição para encontrar um ponto de equilíbrio.

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O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, explicou que o valor da taxa do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário Piauiense (FERMOJUPI) passou de 10% para 20%, em 2016.

“Nesse momento, já temos um problema social muito grande. Teresina é um dos municípios que possui o maior número de imóveis irregulares. Com a aprovação dessas leis, os valores das taxas aumentariam para 30%, o que acarretariam uma série de prejuízos aos cidadãos. Nós, enquanto entidade que zela pelos direitos da cidadania, entendemos como inconstitucional e solicitamos que esses projetos de lei sejam retirados da pauta da Assembleia”, declarou o presidente da OAB-PI, Chico Lucas.

O presidente Chico Lucas ressaltou ainda que o Ministério Público e a Defensoria Pública não possuem competência para fiscalizar os serviços realizados nos cartórios.

[Fonte: OAB-PI]

 

Rafaella março 7, 2017 Nenhum Comentário

CRECI e Corregedoria buscam celeridade na regulamentação fundiária do Estado

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI/PI) esteve reunido com o Corregedor Geral de Justiça, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Julio Cesar Garcez, para tratar sobre um pleito de melhorias dos serviços cartoriais e discutir a regularização fundiária em todo o território do estado do Piauí.

Representando o Conselho, o presidente Nogueira Neto falou sobre os procedimentos de registro e o trabalho de fiscalização feito em todos os municípios do Piauí. “Diante da consciência que temos como categoria de corretores, precisamos resolver a situação do nosso Estado. As questões políticas dos municípios estão interferindo diretamente na regularização, algo que precisa ser combatido”, explicou Nogueira.

O juiz auxiliar Júlio Cesar, explicou a situação do Piauí quando legalização de terras.  “O Estado está com regularização zero em alguns municípios, Teresina apresenta algumas áreas já regularizadas e a pretensão é fazer um redimensionamento dos cartórios para desafogar os trabalhos relacionados as terras. Muita gente, por exemplo, não utiliza o usucapião, uma regra prática de regularização diretamente nos cartórios”, disse.

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O Usucapião Administrativo, trata-se de uma ferramenta eficaz, sendo esta uma forma originária de aquisição da propriedade, na qual o interessado já detém a posse do imóvel. O interessado deverá procurar um advogado de sua confiança para que este possa orienta-lo sobre os procedimentos e documentação necessária para dar início ao procedimento.

Diante da dificuldade constatada nos municípios na regularização de terras, a Corregedoria solicitou que fossem planejados eventos de conscientização e de cunho objetivo. “O que foi acertado é que as entidades voltadas para esta causa tenham um entendimento prático desse assunto e passe a usufruir desse importante procedimento. Nós vamos começar a agir e buscar parcerias para promover simpósios e reforçar junto à sociedade o dever de regularizar terras em todo o Estado”, finalizou Nogueira Neto.

Segundo o Corregedor Geral de Justiça, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, a regularização fundiária é uma preocupação do Tribunal e é relevante trabalhar e dar celeridade ao processo, bem como ter resultados no Estado. “Algo de suma importância é reunir as categorias e levar esta informação para quem tem interesse. Nós, como corregedoria, somos a favor desse projeto e nos dispomos a ajudar nessa disseminação”, disse Dantas.

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Rafaella fevereiro 22, 2017 Nenhum Comentário

Mercado imobiliários tem bons indicativos de crescimento em 2017

A retomada dos investimentos o mercado imobiliário apresenta melhoras no ano de 2017. Com a queda de taxa básica de juros e a inflação desacelerada no Brasil, as oportunidades de conquistar um imóvel estão em potencial. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí –CRECI participou, na última terça-feira (21), de um grupo de discussão que debateu o Cenário Imobiliário 2017. O evento foi organizado pelo grupo Valor Máximo.

De acordo com o presidente do CRECI-PI, Nogueira Neto, devido ao cenário de crise econômica e política, as construtoras tiveram a necessidade de se desfazer dos imóveis. “O cenário até antes de 2015 era de grande oferta, com a situação econômica as empresas tiveram a necessidade de diminuir o preço. Hoje já vemos uma estabilidade no valor dos imóveis e quem deseja vender ou comprar, sai ganhando”, esclareceu Neto.

Além do CRECI-PI, o Sindicato da Indústria da Construção Civil- SINDUSCON também participou do debate que foi mediado pelo empresário Ricardo Loureiro. Para o Sinduscon, as expectativas são realmente positivas e o momento é propício para compra. “É preciso entender o cenário e seus benefícios para que as boas oportunidades sejam aproveitadas. O mercado imobiliário e da construção civil são poderosos indicadores da economia, mas com a crise que sobreveio ao país, tivemos os investimentos afetados. No entanto, é possível perceber melhoras”, disse o presidente do Sindicato, André Baía.

Nogueira Neto ainda relatou que o orçamento dos bancos financiadores aumentaram e isso ajuda o mercado da construção civil. “São 800 milhões de reais que podem aumentar. O orçamento para este ano é bastante positivo, visando a política de juros. Isso é fundamental para alavancar o mercado imobiliário no estado do Piauí”, afirmou o presidente do CRECI.

Desde a última segunda-feira (20), o governo decidiu elevar o financiamento de imóveis com o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida deve trazer alívio às construtoras, imobiliárias e possíveis compradores, pois existe um potencial de crescimento do mercado em melhorar este ano no Brasil.

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Rafaella fevereiro 16, 2017 Nenhum Comentário

Governo anuncia novo limite para uso do FGTS na casa própria

O governo federal vai elevar o limite de financiamento de imóveis com o uso do FGTS. A informação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Agora o teto passará de R$ 850 mil (ou R$ 950 mil dependendo da cidade) para R$ 1,5 milhão.

“Isso significa que a classe média vai ser extremamente beneficiada, porque não só pode sacar as contas inativas, mas pode usar também recurso das contas ativas para financiar e pagar a casa própria”, argumentou Meirelles.

O aumento do limite é uma das ações para impulsionar o crescimento econômico. Paralelo a isso, o governo trabalha no aperfeiçoamento das regras de execução de garantias, tanto de imóveis quanto de outros bens, buscando baixar a taxa de juros. “É o regime de alienação fiduciária, que é muito melhor e mais rápido e mais seguro que a hipoteca, por exemplo”, acrescenta.

 

 

[Fonte: Cidadeverde.com]

Rafaella fevereiro 7, 2017 Nenhum Comentário

Cobrança retroativa das taxas do Fermojupi é revogada e cartórios devem devolver valores à população

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI/ PI) esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, o desembargador Erivan Lopes, para discutir o aumento da taxa devida ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário Piauiense- Fermojupi. Segundo o presidente do CRECI-PI, Nogueira Neto, foi decidido que o ato será revogado pela presidência do Tribunal.

Desde o início do mês de fevereiro, os serviços realizados em cartórios estão com valores reajustados. A atualização do percentual da taxa passou de 10% para uma incidência de 20%, acrescidos nas taxas pagas pela população no ato dos requerimentos junto aos cartórios.

“Antes do dia 1º de fevereiro, quem pagou por uma solicitação, teve acrescido os 10% do Fermojupi. Ao buscar o mesmo documento já no mês de fevereiro, o cidadão teve que pagar os outros 10% reajustados, ou seja, a população está pagando de forma retroativa por um reajuste que só passou a valer este mês”, explicou o presidente do CRECI-PI, Nogueira Neto.

Na reunião, as equipes do TJ e CRECI-PI discutiram a ilegalidade da cobrança retroativa das taxas do Fermojupi. “A partir de agora, quem pagou a taxa de forma retroativa pode solicitar a devolução dos valores. O cartório vai ter que devolver, essa foi uma decisão discutida e decidida no gabinete do Presidente Erivan Lopes nesta manhã”, afirma o Diretor Tesoureiro do CRECI, Demetrius Fonseca.

O aumento da taxa de fiscalização de 10% para 20% foi considerado a partir da Lei Estadual nº 5.425/2004, art. 3º, V, alterada pela Lei Estadual nº 6.881, de 26 de agosto de 2016 e o Provimento CGJ nº 01, de 11 de janeiro de 2017.

 

 

 

Rafaella janeiro 30, 2017 1 Comentário

Convênio dará exclusividade aos corretores na comercialização de imóveis retomados pela Caixa

A Caixa Econômica Federal abriu mercado para os corretores de imóveis através de um convênio com o Sistema Cofeci- Creci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis). Pelo acordo, os profissionais interessados poderão se inscrever, em seus respectivos Regionais, para comercializar os imóveis retomados pela instituição bancária e já disponíveis para venda direta.

Já existe cerca de 24 mil propriedades em carteira, com previsão de ingresso de outros 20 mil imóveis ainda neste ano. “Temos que colocar nossa carteira de imóveis nas mãos de quem entende”, disse o vice-presidente de Operações Corporativas da Caixa, Marcelo Prata, durante a audiência de celebração do convênio.

De acordo com um levantamento preliminar da Caixa, a maioria expressiva da carteira é composta por imóveis residenciais, de um, dois e três dormitórios. O valor médio das propriedades é de aproximadamente 250 mil reais. Assim que a Caixa passar a relação detalhada das propriedades, os Crecis irão disponibilizar mais informações e divulgar um cronograma de trabalho a todos os interessados.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI), Nogueira Neto, os corretores do Estado receberão um comunicado para participar do treinamento quando a Caixa Econômica finalizar a regulamentação do convênio. “Nós já estamos em contato com o COFECI para que possamos aproveitar da melhor forma possível as oportunidades. Nesse treinamento serão repassadas informações sobre o credenciamento dos profissionais e dos imóveis, bem como um sorteio, além do financiamento e toda a parte burocrática da nova parceria”, explicou Neto.

Para participar desse convênio, os profissionais deverão estar em dia com suas obrigações junto aos Conselhos Regionais. A comercialização dos imóveis deverá acontecer a partir de março. Até lá, haverá um mapeamento dos imóveis por Estado, informações repassadas aos Crecis para orientar os corretores interessados. Cada propriedade será exclusiva de um corretor sorteado, que terá um período para realizar a comercialização.

A parceria repete uma bem-sucedida experiência, ocorrida nos anos 90, que foi coordenada então pelo atual presidente do Cofeci, João Teodoro. A Caixa, na época, firmou o primeiro convênio do gênero com os corretores de imóveis. O êxito daquela experiência ajudou a dar celeridade nos entendimentos entre o Sistema Cofeci-Creci e a Caixa para firmar o convênio atual.

 

 

Rafaella janeiro 27, 2017 Nenhum Comentário

Novo Código Tributário desonera alíquota do ITBI e dá vantagens ao contribuinte

O coordenador especial da Receita, Alexandre Castelo Branco, esclareceu detalhes sobre a  nova cobrança em entrevista a TV Clube.

Veja a entrevista aqui

Os contribuintes que estão em processo de compra ou de transferência de bens imóveis no município de Teresina possuem vantagem no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Isso porque o Novo Código Tributário Municipal, aprovado em dezembro pela Câmara de Vereadores, desonerou a forma de tributação do imposto.

Tendo como fato gerador a transmissão entre pessoas vivas de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, o ITBI tem como base de cálculo o valor venal do bem. Com a alteração no Código Tributário, a alíquota passa a ser de 1,8% para quem pagar o imposto no prazo de 180 dias contados da assinatura do contrato. Para os pagamentos em cota única, a alíquota é de 1,71%.

“O Novo Código Tributário prevê uma alteração na forma de tributação do ITBI, reduzindo a alíquota e oferecendo vantagens para quem paga o imposto em até 180 dias da assinatura do contrato. Nossa intenção é incentivar a formalização dos contratos junto aos cartórios, dando segurança jurídica para quem adquire um imóvel”, explica o coordenador especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Alexandre Castelo Branco, lembrando que o pagamento prévio do ITBI é obrigatório para que se possa concluir o registro do imóvel.

O coordenador especial da Receita lembra que quem efetuar o pagamento do ITBI em cota única até o dia 28 de março deste ano terá alíquota de 1,62%. A alíquota vale tanto para quem está dentro do prazo de 180 dias da assinatura do contrato quanto para os demais.

“Nesse intervalo até o dia 28 de março, que chamamos de fase de transição, qualquer contribuinte que estiver formalizando o contrato de compra e venda pode usar essa alíquota. É uma forma de incentivar a regularização dos contratos de gaveta, beneficiando principalmente quem está efetuando a compra”, comenta Alexandre Castelo Branco.

Após a assinatura do contrato de imóvel, os dois interessados vão ao cartório para fazer o registro de imóveis. Para isso, no entanto, é necessário o pagamento do DATM, gerado pelo próprio cartório. Com a efetuação do pagamento, o tabelião está liberado para finalizar o procedimento de transferência.

Quem possui contrato antigo poderá usufruir do benefício fiscal até o dia 26 de junho deste ano. Após esta data, a alíquota de ITBI para contratos celebrados a mais de 180 dias, será de 2% para pagamento parcelado e de 1,9% para pagamento em cota única.

O coordenador especial da Receita, Alexandre Castelo Branco, esclareceu detalhes sobre a  nova cobrança em entrevista a TV Clube.

 

FONTE: Prefeitura Municipal de Teresina

Rafaella janeiro 23, 2017 1 Comentário

ITBI passa a ter taxa única em transferência de imóveis sob os contratos de cessão

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí reuniu-se na manhã desta segunda-feira (23), com o secretário municipal de Finanças, Jalisson Hidd, e o coordenador especial da Receita Municipal, Alexandre Castelo Branco, para tratar sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que vem sendo cobrado a cada compra e venda de imóveis na capital.

De acordo com o presidente do CRECI, Nogueira Neto, a determinação da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional é de que haja apenas uma cobrança de taxa. “O que recomenda o STF é que no ato de registro do imóvel seja efetuado o pagamento do ITBI e não haja mais cobrança sobre os processos de compra e venda. Isso não vinha sendo cumprido em Teresina, mas em nossa reunião já constatamos que esse pagamento único passou a valar desde 28 de dezembro, após o novo Código Tributário do Município”, explica Nogueira Neto.

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Alexandre Castelo Branco, coordenador da receita municipal, diz que aplicação da lei foi iniciada no final de 2016 e vai desburocratizar o processo de compra e venda de imóveis. “Nós já marcamos uma reunião com os cartórios para orientar sobre a legislação já vigente e vamos debater sobre o novo procedimento que deve ser adotado, de que a cobrança seja feito em cima do fato gerador do ITBI, que é o registro do imóvel”, afirma.

“Apesar de não ter sido feito a divulgação desse novo procedimento adotado pelo poder público municipal, é muito favorável aos contribuintes e deixa de onerar o processo de transmissão de propriedades”, finaliza Nogueira Neto, presidente do CRECI.

Estiveram presentes também, o conselheiro Federal Aluisio Sampaio e o Assessor Jurídico do Creci, Dr. George Medina Prado.

Rafaella janeiro 13, 2017 Nenhum Comentário

Corretores e Empresas fiquem atentos a entrega da Declaração de Inocorrência

Clique aqui para realizar a Comunicação de não ocorrência

Os Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis devem ficar atentos à entrega da Declaração de Inocorrência, ano base 2016. Até o dia 31 de janeiro, os profissionais e empresas que não vislumbraram, durante o ano civil anterior, nenhuma operação imobiliária ou proposta de caráter suspeito devem, por meio do site do Cofeci (www.cofeci.gov.br), formalizar a declaração.

Desde fevereiro de 2015, tornou-se obrigatório o registro de corretores de imóveis pessoas físicas junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF. Anteriormente, o cadastro era exigido apenas para as sociedades empresárias construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, administradoras de imóveis, cooperativas habitacionais e os leiloeiros imobiliários. A finalidade da extensão do cadastramento é apoiar as atividades do Conselho no combate à lavagem de dinheiro nas transações imobiliárias.

Os agentes imobiliários devem ficar atentos às operações com as características previstas na Resolução-Cofeci 1.336/2014, redigida com base no artigo 9º, X, da Lei 9.613/98, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Devem-se atentar, por exemplo, às transações efetuadas em dinheiro vivo, com moeda estrangeira ou cheques de terceiros. Todas as operações imobiliárias ou intermediações suspeitas devem ser declaradas de imediato. A declaração de ocorrência deverá ser feita no site do COAF, logo, o declarante, sendo pessoa jurídica ou física, deve ser inscrito no CRECI.

Apostila de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo