Rafaella maio 21, 2018 Nenhum Comentário

CRECI-PI marca presença na abertura do Feirão da Casa Própria

Corretores de imóveis estiveram representados pelo presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI), Nogueira Neto e o conselheiro e vereador de Teresina, Aluísio Sampaio, na abertura do Feirão da Casa Própria, no Teresina Shopping na tarde desta segunda-feira (21).

O evento que promete negociar mais de 1.300 imóveis e a parceria entre Caixa Econômica Federal (CEF) e o Sindicato da Indústria de Construção Civil de Teresina (Sinduscon) agrega apoio ao CRECI-PI no trabalho de corretagem de imóveis, como explica Raul Gomes, gerente de Habitação da CEF.

“Esse evento só reforça a parceria da CEF como CRECI-PI. Gostaria de ressaltar a importância da presença do corretor em todas transações da feira, eles são essenciais e quem intermedia todas operações entre banco, construtoras e sociedade para tentar movimentar esse mercado. Que essa parceria cresça mais”, destaca o representante da CEF.

Nogueira Neto, presidente do CRECI-PI, esteve presente na abertura do feirão para prestigiar e representar o trabalho dos corretores de plantão nos stands das imobiliárias e construtoras. “Este feirão mostra que parcerias são ampliadas como a dos construtores com os corretores de imóveis e seguimos juntos para restabelecer o mercado no setor imobiliário como um todo”, pontua o presidente do CRECI-PI.

Rafaella maio 16, 2018 Nenhum Comentário

CRECI-PI promove curso de aluguel de imóveis entre maio e junho

Com o objetivo de aperfeiçoar e qualificar conhecimentos sobre imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI), oferecerá o curso de Aluguel de imóveis, que será ministrado pela Advogada Patricia Cavalcante Pinheiro, Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PI.

A ministrante é especialista em Processo Civil e Direito Notarial e Registral e conduzirá o curso, que terá carga horária de 20 horas, ministrado em cinco módulos, sempre às quartas-feiras, a partir do dia 23 de maio e as aulas iniciam às 18h na sede do CRECI-PI, rua Mato Grosso, 275, Ilhotas. Os módulos estão divididos nos seguintes conteúdos: I – Administração de imóveis, II – Legislação e tipos de locações, III – Legislação e garantias contratuais, IV – Direitos e deveres, retomada e devolução de imóvel, alienação e preferência e V – Ações locatícias, a cobrança de alugueis, negativação e protestos.

O presidente do Conselho, Nogueira Neto, afirma que cursos como esse são fundamentais para melhor servir a população que busca um imóvel. “Ao ofertar estes cursos pensamos na qualificação dos nossos associados e na população, pois ao procurar alugar um imóvel, as pessoas buscam as melhores informações, seja nas imobiliárias ou com os corretores”, pontua o presidente.

As inscrições são feitas pelos números (86) 3303-3003 e 99936-4141. O investimento é de R$ 360 e pode ser dividido em até três vezes no cartão de crédito. Os corretores têm desconto de 50% no valor do curso.

Rafaella maio 11, 2018 Nenhum Comentário

Fiscalização ajuda a combater irregularidade na corretagem imobiliária

As fiscalizações são uma constante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI) e a cada ano elas têm se intensificado, como mostram os números referentes ao ano passado, que totalizaram 2.092 diligências na capital e interior do estado. O número representa um crescimento de 7% em relação ao ano de 2016 e aumento de 140 diligências.

O ano de 2017 foi de avanços para o conselho. O coordenador de fiscalização, Lourival Rodrigues, afirma que o trabalho se tornou mais efetivo quando no ano passado foram adquiridos novas viaturas e computadores para os colaboradores.

“Hoje cada um dos fiscais possui uma viatura e computador para exercício de suas atribuições e com isso o trabalho fica mais hábil e eficiente. Nosso objetivo é fazer valer a ética e seguirmos a lei para coibir e até evitar as infrações, que variam de advertências à suspensão e multa aos que atuam de forma ilegal na corretagem de imóveis”, explica o coordenador de fiscalização.

Um alerta para que os clientes não caiam em golpes é a verificação pelo próprio site creci-pi.org.br, para saber se o corretor é inscrito ou não. De acordo com o Lourival Rodrigues, normalmente os interessados buscam informações sobre o imóvel e podem colaborar com o CRECI denunciando possíveis irregularidades, como por exemplo, ao consultar o site e verificar que aquele corretor não é inscrito e denunciar junto ao Conselho.

Em 2017, o Conselho registrou 49 casos de exercício ilegal da profissão, 226 autos de infração e 1552 autos de constatação e 265 autos de notificação.

Rafaella maio 10, 2018 Nenhum Comentário

Setor imobiliário cresce com queda do desemprego e baixa de juros para aquisição de imóveis

O mercado imobiliário sofreu com uma retração entre 2015 e 2016, mas desde o ano passado vem se recuperando e apontando novos rumos para o setor no Brasil e no Piauí. O anúncio feito pela Caixa Econômica Federal da redução de juros para financiamento da casa própria e aumento percentual do valor a ser financiado para compras de imóvel usado, facilitará o surgimento de novos negócios para o setor.

“As empresas estavam receosas pelos números anteriores e créditos restritos. Agora os empresários, construtores e empreendedores já estão com seus projetos prontos e entregando empreendimentos e muitas vendas já estão esgotadas”, explica o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí – CRECI-PI, Nogueira Neto.

O novo financiamento para imóveis da Caixa teve impacto no mercado imobiliário e na queda no desemprego no país. O Piauí é um dos estados que mais emprega na área da construção civil, setor das imobiliárias e agentes financeiros. “No Piauí, o emprego na área da construção são cerca de 102 mil, destas, 81 mil envolvendo setor imobiliário e agentes financeiros, trazendo impacto considerável na economia, segundo o IBGE”, pontua Nogueira Neto.

A renda financeira das classes sociais está dividida entre A e E, sendo que a A e B estão bem no quesito habitação, a C está com bom encaminhamento para conquista habitacional, mas a D e E ainda sofrem um pouco da falta de crédito para aquisição de imóvel. “A classe A e parte da B já têm suas demandas plenamente atendidas. A classe C, parcialmente, mas a D e E, ainda estão com déficit habitacional muito grande e isso se dá pela não formalização de renda e dificuldade para o crédito. Um alento é que com a queda do desemprego o mutuário ganha”, destaca Nogueira Neto.

Nogueira Neto acredita que a quantidade de bancos que financiam imóveis, queda nas taxas de juros e crédito imobiliário melhorou muito na última década e este ano pode voltar a crescer como em outrora. “O grande momento do mercado imobiliário foi entre 2007 e 2012, tivemos uma queda, mas acreditamos que com as vendas em alta neste começo de ano e vários imóveis já entregues, possamos retomar os bons anos da década passada, além das novas condições de juros, que caíram de 14% para 9% e 8%”, finaliza o presidente do CRECI-PI.

Rafaella abril 30, 2018 Nenhum Comentário

Nota de Pesar

É com imensa tristeza que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI) manifesta pesar pelo falecimento do corretor de imóveis, Enemarques Marques Dantas (CRECI/PI – 2417). A entidade se solidariza junto à família e amigos neste momento de dor e saudades. O corpo foi velado e sepultado na cidade de Patos-PB.

Rafaella abril 17, 2018 Nenhum Comentário

CRECI-PI abre I Workshop de Direito Imobiliário da OAB-PI

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI/PI), Nogueira Neto, foi um dos convidados do Painel “Breve Retrospectiva do Mercado Imobiliário em Teresina-PI”, realizado durante a abertura do I Workshop de Direito Imobiliário, esta semana. O evento é uma realização da Comissão de Direito Imobiliário (CDI) da Ordem dos Advogados Seccional Piauí (OAB-PI).

Durante o encontro, o presidente falou sobre o trabalho que o Conselho vem desempenhando para proporcionar melhores de condições de trabalho à categoria e destacou as principais fases do mercado imobiliário nas últimas décadas. “Nosso mercado deverá melhorar ainda mais ainda em 2018. Acho que esse é um momento muito bom. Já temos um sinal de crescimento porque muitos índices da economia já estão estabilizados”, explica.

O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de Teresina, André Baía e o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PI, David Oliveira Júnior também participaram do painel.

De acordo com o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, um dos objetivos do workshop é apresentar os caminhos que devem ser seguidos para que o mercado imobiliário fique cada vez mais fortalecido. “Vamos tentar criar soluções para que a gente retome a pujança no mercado imobiliário”, pontua.

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Rafaella abril 10, 2018 Nenhum Comentário

Creci-PI e corretores de imóveis discutem atendimento em reunião com Eletrobras

Representantes do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI-PI) participaram de uma reunião na Eletrobras Piauí, com a presença do presidente Arquelau Amorim, para discutir sobre os atendimentos realizados na área imobiliária, articulada pelos corretores junto à companhia de energia.

De acordo com o presidente, Manoel Nogueira Neto, a reunião foi bem sucedida e a principal reivindicação foi acolhida pela empresa. “A principal reivindicação é o atendimento que a Eletrobras está disponibilizando ao setor imobiliário. Pedimos mais celeridade nesses atendimentos para resolver os problemas que são mais urgentes. Os corretores também pediram mais atendentes para uma maior agilidade nos processos. Achamos que a reunião foi satisfatória e sabemos que nossos pedidos serão atendidos, pois somos parceiros”, declarou o presidente.

O presidente da Eletrobras, Arquelau Amorim, destacou que a companhia entende os problemas passados pelos corretores e que uma comissão será criada para intermediar as reivindicações entre a empresa concessionária de energia e os profissionais que trabalham na área imobiliária. “Demos o primeiro passo. Saber quais são reivindicações da classe e tentar resolvê-la. Reforçamos que existe uma abertura muito grande da nossa empresa de acolher os nossos consumidores e arranjar uma solução para os problemas. Nessa reunião foi tomar conhecimento desses problemas e a criação de uma comissão que nós criamos pela Eletrobras e a Associação para que esses problemas sejam discutidos e encontradas as soluções. Já está marcado um novo encontro, na quinta-feira (12), onde os problemas serão levantados e asseguramos que eles problemas vão ser resolvidos”, explicou o presidente.

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Rafaella abril 9, 2018 Nenhum Comentário

CRECI/PI participa do I workshop de Direito Imobiliário promovido pela OAB Piauí

Nos dias 16, 17 e 18 de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sediará o I Workshop de Direito Imobiliário, que te como tema os “Aspectos Jurídicos no Mercado Imobiliário”. O evento é uma realização da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PI e contará com a participação do presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI-PI), que irá ministrar o painel “Breve retrospectiva do mercado imobiliário em Teresina”.

Na oportunidade, também serão abordados temas que dialogam sobre o Licenciamento de Obra, Responsabilidade Civil e Criminal dos Síndicos, Gestão Condominial, Era Digital e os Contratos Imobiliários e a importância do Advogado e do Corretor no Mercado Imobiliário.

Nogueira Neto destaca a participação do CRECI-PI no evento e reforça a importância da discussão sobre temas referentes ao mercado imobiliário direcionados aos profissionais da área.

“A nossa participação é importante no sentido de valorizar a instituição, além de proporcionar àqueles que atuam nessa área maiores conhecimentos em torno da atividade, auxiliando no processo de adequação de pontos jurídicos no trabalho, abordando questões em torno do tema principal, que traz os ‘Aspectos Jurídicos no Mercado Imobiliário’. Além disso, o painel ministrado por mim, vai mostrar um pouco da realidade imobiliária, trazendo uma retrospectiva de como esse mercado se desenvolveu e vem se destacando em Teresina”, afirma.

Quitinetes lideram preferência entre público jovem e movimentam o mercado imobiliário em Teresina

O mercado imobiliário vem passando por um processo de transformação. Algumas mudanças podem ser circunstanciais, outras, no entanto, parecem ser tendências, como é o caso dos investimentos em imóveis conhecidos como quitinetes, que é a preferência de estudantes e jovens solteiros, como opção de moradia.

De acordo com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), esse é um dos setores que mais cresce em Teresina, formatando um público jovem cada vez maior no mercado imobiliário. Em geral, esse tipo de cliente valoriza bastante a localização do imóvel, procurando por regiões centrais ou de alta concentração de opções de entretenimento e de transporte público.

Dessa forma, o presidente do CRECI/PI, Nogueira Neto, explica que muitas pessoas optam em morar em um lugar menor, e além da localização, as condições de moradia são fatores que mais influenciam na hora da escolha. “Os jovens normalmente procuraram um bairro que ofereça uma infraestrutura boa, principalmente no que diz respeito ao transporte urbano coletivo. Além disso, o local deve oferecer em suas redondezas outros serviços básicos como hospitais, supermercados, panificadoras, igrejas, entre outros. Para quem escolhe por esse tipo de residência, a lei da praticidade é uma alternativa para fugir do trânsito complicado”, afirma.

O representante do Conselho ainda dá dicas para quem quer investir no setor e alerta que conhecer o mercado ainda é um dos pontos principais para se obter êxito no negócio. “Em geral, como as pessoas estão atrás de mais qualidade de vida, buscam por um bairro que seja valorizado ou que esteja em processo de valorização. Por isso, é importante conhecer o seu público em potencial para direcionar e oferecer as melhores condições”, diz Nogueira Neto.

O presidente também destaca que o fator preço influencia muito na hora da escolha, e que entre os imóveis mais procurados para aluguel estão os menos onerosos. “Dá para notar que os locatários estão a procura, cada vez mais, de opções que sejam realmente vantajosas para se mudar sem desequilibrar o orçamento, por isso o ramo das quitinetes vêm se destacando no mercado imobiliário da capital, uma vez, que grande parte do público que procura por esse tipo de moradia são jovens que se deslocam do interior para estudar ou trabalhar em Teresina”, conclui.

Rafaella março 19, 2018 Nenhum Comentário

O ACORDO DE CONFORMIDADE COM O CADE

HISTÓRICO

Em maio de 2012, com base na Lei 12.529/11 e alicerçado no art. 170, IV da Constituição Federal, in verbis, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica passou a fiscalizar e punir infrações à ordem econômica e à livre concorrência.

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IV – livre concorrência;” (negritamos)

 

No entendimento do CADE, desde 5 de outubro de 1988, com a promulgação da atual Carta Constitucional, nenhum produto ou serviço pode sofrer precificação cogente (obrigatória), que induza à ideia de cartelização (uniformização de preços). Na nova regra, além dos fornecedores de produtos e serviços em geral, foram incluídos os Sindicatos, as Associações e os Conselhos de fiscalização profissional, dentre eles os Sindicatos e os Conselhos dos Corretores de Imóveis.

Há cerca de dois anos, em 2015, a FENACI, os Sindicatos da classe, o COFECI e os CRECIs foram intimados pelo CADE a explicar o porquê da existência de uma tabela de preços de serviços em cada estado da Federação. A maioria explicou o que entendia como correto: Com base no art. 16, VIII da Lei 6.530/78, os Sindicatos elaboravam e aprovavam em assembleia uma tabela de preços para cada estado. Os CRECIs, por sua vez, com base no mesmo dispositivo, homologavam tais tabelas e cobravam sua aplicação.

O CADE entendeu que o inciso VIII, do art, 16 da lei 6.530/78 não foi recepcionado pela atual Constituição e, diante de tais justificativas, estava caracterizada a prática de CARTEL, vedada pela Lei e pela Constituição, e abriu processo administrativo contra a FENACI e os Sindicatos a ela filiados e contra o Sistema COFECI-CRECI.

O COFECI, em nome próprio e de todos os CRECIs, respondeu ao processo junto ao CADE contestando todos os argumentos daquela autarquia, na tentativa de evitar uma punição administrativa irrecorrível (o CADE é instância única).

Por fim, não havendo mais como evitar uma condenação não apenas à revogação das tabelas preços dos serviços de corretagem, mas também a multa em valor estratosférico, que podia chegar a muitos milhões de reais, o COFECI decidiu pelo acordo de Conformidade (Compliance), homologado pelo CADE.

O Acordo de Compliance não afeta em nada o funcionamento da profissão de Corretor de Imóveis. Não revoga qualquer tabela e não impede o trabalho com exclusividade como querem fazer crer os néscios e mal-intencionados. A decisão tomada pelo COFECI é a mais coerente e mais consentânea não apenas com a continuidade de nossa organização profissional e com nossa reserva legal de mercado, mas também com uma sociedade mais justa, mais democrática e menos corrupta, especialmente neste momento de tão grandes transformações sociais.

Mas é importante informar que vários outros Conselhos de classe, Sindicatos e Associações também estão sendo processados pelo CADE, inclusive a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Um deles inclusive já foi apenado com multa de mais de 7 (sete) milhões de reais, além da obrigação de revogar tabelas e paralisar todas as práticas consideradas pelo CADE como lesivas à ordem econômica. O Sistema COFECI-CRECI é pioneiro no Acordo de Conformidade.

 

OPORTUNISMO ELEITORAL

O Sistema COFECI-CRECI, com a mais absoluta transparência, como lhe é peculiar, abriu no último dia 12 de março o Processo Eleitoral para o triênio 2019/2021. Coincidentemente, e sem nenhuma interferência, no dia 13 de março, o CADE homologou em Plenário o Acordo de Conformidade (Compliance) com o Sistema COFECI-CRECI. O COFECI até poderia ter agido nos bastidores para retardar a homologação. Não o fez porque entende que agiu legitimamente em benefício da classe que representa. Com TRANSPARÊNCIA não se tergiversa.

Mas os oportunistas de plantão, por desconhecimento ou por malícia, não perderam a chance. Imediatamente após a desastrada e mal interpretada publicação da homologação pela Folha de São Paulo, nos dias 14 (jornal impresso) e 15 de março (online), uma série de impropérios e inverdades vêm sendo divulgadas pelas redes sociais, criticando néscia e maliciosamente o Acordo com o CADE. Um nefelibata candidato chegou a dizer que o presidente do COFECI não o representa. Ele tem razão! O presidente do COFECI só representa os verdadeiros Corretores de Imóveis.

O acordo simplesmente prevê a implantação de um programa de conformidade (Compliance) visando à adoção de práticas constitucionais em benefício da classe e da sociedade. O Sistema COFECI-CRECI sai, mais uma vez, na vanguarda e será o primeiro dentre os órgãos de representação da classe a adotá-las livremente. Uma iniciativa que reafirma o compromisso do Sistema com a transparência, em um momento político e social tão afetado pelas notícias de corrupção e ilegalidades cometidas por órgãos públicos.

 

NOTA JORNALÍSTICA DA FOLHA

Em relação à publicação do dia 14.03.2018 (versão impressa) e dia 15.03.18 (online) na sessão “Mercado” da Folha de São Paulo, a matéria equivoca-se.

Não houve qualquer sanção ou proibição aplicada pelo CADE ao Sistema COFECI-CRECI. O acordo em questão resulta de um convênio institucional entre o CADE e nosso Sistema, necessário à adequação de nossas normas infralegais ao preceito constitucional da livre concorrência. Não há práticas “danosas à livre concorrência”, como afirma a nota.

O próprio CADE, em seu site (<http://www.cade.gov.br/noticias/acordo-revoga-tabela-de-honorarios-para-corretores-de-imoveis>), informa tratar-se de ato preventivo acordado entre as duas instituições a fim de alterar algumas práticas com potencial anticoncorrencial.

 

ACORDO DE CONFORMIDADE (COMPLIANCE)

Não há condenação, nem assunção de culpa. Não há qualquer proibição, punição ou ato coativo aplicado pelo CADE. Não há multa. O valor acordado é mera contribuição voluntária destinada a patrocinar medidas proativas em defesa da livre concorrência. Outros órgãos de classe, que insistiram em resistir ao acordo, acabaram multados em mais de sete milhões de reais.

O acordo prevê a implantação de um programa de conformidade (Compliance) visando à adoção de práticas constitucionais em benefício da classe e da sociedade. O Sistema COFECI-CRECI sai, mais uma vez, na vanguarda e será o primeiro dentre os órgãos de representação da classe a adotá-las livremente. Uma iniciativa que reafirma o compromisso do Sistema com a transparência em um momento político e social tão afetado pelas notícias de corrupção e ilegalidades cometidas por órgãos públicos.

O acordo não muda nada nem extingue qualquer tabela; apenas reafirma o caráter referencial, e não obrigacional, das tabelas elaboradas pelos Sindicatos da classe, que continuam servindo de parâmetro para a cobrança de honorários. Também não proíbe a exclusividade, como diz a nota. Podemos e devemos, a bem da segurança material e jurídica das partes, continuar exigindo a exclusividade. O acordo prevê apenas que os CRECIs, como já vêm fazendo, não a exigirão dos seus inscritos, mas continuarão a exigir, ainda que sem exclusividade, o contrato escrito de mediação imobiliária.

 

SOBRE O CADE

O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi criado pela Lei nº 4.137/62 como órgão do Ministério da Justiça. Em junho de 1994, por meio da Lei nº 8.884/94, foi transformado em autarquia especial vinculada ao Ministério da justiça, com jurisdição em todo o território nacional. Em maio de 2012, com a Lei 12.529/2011, o CADE passou a ser responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica, assim como pelos processos de análise de atos de concentração de atividades.

A nova Lei 12.529/11 submeteu ao CADE decisões sobre fusões e aquisições de empresas, que possam ter efeitos anticompetitivos, e instituiu a possibilidade de aplicação de multas que vão até a 20% do faturamento bruto das empresas ou organizações que forem administrativamente condenadas.

O CADE não é uma agência reguladora da concorrência e sim uma autoridade de defesa da livre concorrência. Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente, em instância única, pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica.  Dos processos julgados pelo CADE não há recurso a qualquer outro órgão.

 

João Teodoro da Silva

Presidente do Sistema COFECI-CRECI

Março/2017