RESOLUÇÃO-COFECI N°1.396/2017
Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2018.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 16 da Lei n° 6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.795, de 5 de dezembro de 2003, publicada no DOU., Seção 1, em 08/12/2003;
CONSIDERANDO a tese de repercussão geral decidida pelo STF no Recurso Extraordinário n° 838.284, de 19/10/2016, que autoriza os Conse-lhos de Fiscalização Profissional a fixarem o valor de suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, como é o caso do Sistema Cofeci-Creci, conforme dispõe o art. 16, §§ 1° e 2°, da Lei n°6.530/78;
CONSIDERANDO os índices oficiais de atualização do ano em curso pelo IPCA, no período de 1° de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO que os orçamentos-programa dos Conse-lhos Regionais de Corretores de Imóveis, para o exercício de 2018, estão sendo adequados à realidade proposta nesta Resolução;
CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário, adotada na Sessão Extraordinária realizada durante os dias 30 e 31 de outubro de 2017;
RESOLVE:
Art. 10 – Estabelecer, conforme a seguir, os valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços, devidos ao Sistema Cofeci-Creci, a par-tir de 1° de janeiro de 2018, atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 16, § 2° da Lei n° 6.530/78.
I — ANUIDADES
Pessoa Física, Empreendedor ou Empresário Individual – R$ 606,00 (seiscentos e seis reais);
Pessoa Jurídica, de acordo com os seguintes níveis de Capital Social:
Capital Social Anuidade
de R$ 0,01 até R$ 50.000,00 – R$ 1.212,00
de R$ 50.001,00 até R$ 100.000,00 – R$ 1.515,00
de R$ 100.001,00 até R$ 150.000,00 – R$ 1.818,00
de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00 – R$ 2.121,00
Acima de R$ 200.000,00 – R$ 2.424,00
Obs.: No ato da inscrição a anuidade será cobrada proporcionalmente aos meses faltantes do exercício em curso, conforme Arts. 21, parágrafo único (Pessoa Física) e 28, parágrafo único (Pessoa Jurídica), da Resolução-Cofeci n°327/92.
II EMOLUMENTOS
Serviços para inscrição e reinscrição de Pessoa Física: R$ 606,00
(Inclui taxa de expediente + emissão da Cédula de Identidade + disponibilização no site do Cofeci, de Programa
de Reciclagem Profissional — Teste de Verificação)
Obs: O valor correspondente a este item deve ser recolhido em conta-corrente especial compartilhada na proporção
de 56% para o Creci e 44% para o Cofeci. Neste percentual já estão considerados os 20% correspondentes á cotaparte
do Cofeci, determinada pelo art. 18, I, da Lei n° 6.530/78.
a.1) Serviços para inscrição secundária (no Creci receptor) R$ 485,00
(Inclui taxa de expediente + emissão da Cédula de Identidade + disponibilização, no site do Cofeci, de Programa de Reciclagem Profissional —Teste de Verificação)
Obs: O valor correspondente a este item deve ser recolhido em conta-corrente especial compartilhada na proporção
de 56% para o Creci e 44% para o Cofeci. Neste percentual já estão considerados os 20% correspondentes à cotaparte
do Cofeci, determinada pelo art. 18, I, da Lei n° 6.530/78.
Serviços para inscrição/reinscrição de Pessoa Jurídica – 50% do valor da anuidade correspondente à da própria Pessoa Jurídica requerente da inscrição.
(Inclui taxa de expediente + emissão do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica)
Averbação de filial (art. 39, letra d, Resolução n° 327/92) 20% da Taxa de Inscrição PJ
Serviços para emissão de 2a via da Cédula de Identidade – R$ 61,00
Serviços para emissão de 2 via de Certificado de Pessoa Jurídica – R$ 61,00
Certidões R$ 30,00
Fotocópia de documentos R$ 0,20
Desarquivamento e cópia de documentos com autenticação administrativa – de 5% a 10% do valor da anuidade de pessoa física, cujo percentual será definido por Portaria da Presidência do Creci.
I) Pedidos no Regional de origem: cancelamento da inscrição; suspensão da inscrição; transferência para
outra Região – R$ 151,00
j)Registros no Regional receptor: exercício eventual, suspensão ou cancelamento da inscrição secundária ou emissão de novos documentos de identificação profissional – R$ 151,00
Obs: As taxas dos itens “i” e 1″ referem-se ao serviço prestado, e não se confundem com anuidade proporcional, ou outro valor intrínseco ao item requerido.
k) Serviço de cobrança extra banco, realizado pelo próprio CRECI após o vencimento do débito – 10% do valor do débito.
I) Diligência referente ato administrativo ou disciplinar – R$ 61,00
Consulta prévia sobre liberação de razão social ou nome fantasia – R$ 61,00
Averbação de nome fantasia ou nome profissional abreviado; interrupção da suspensão ou prorrogação dos efeitos da inscrição – R$ 61,00
Taxa de Expedientes Diversos – R$ 61,00
Parágrafo Único – Os emolumentos e preços de serviços a que se referem o item II deste artigo, poderão ser parcelados, se pagos via cartão de crédito, a critério da Diretoria do Conselho Regional, na forma prevista no Art. 50
desta Resolução.
Art. 2° – O pagamento da contribuição anual, se integral, será efetuado até o dia 31 de março.
Art. 30 – É facultado ao Conselho Regional conceder parcelamento das anuidades fixadas no inciso I, do artigo 1°, desta Resolução, em até 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem o desconto previsto na Resolução-
COFECI n° 1.099/2008, observados os seguintes critérios:
em até 5 (cinco) parcelas mensais, se requerido até 12 de janeiro (sexta-feira), com vencimento da primeira parcela em 15 de janeiro (segunda-feira);
em até 4 (quatro) parcelas mensais, se requerido até 15 de fevereiro (quinta-feira), com vencimento da primeira parcela em 16 de fevereiro (sexta-feira);
em até 3 (três) parcelas mensais, se requerido até 13 de março (terça-feira), com vencimento da primeira parcela em 14 de março (quarta-feira).
Art. 40 – O valor integral da contribuição anual pago após o dia 31 de março será atualizado pelo índice oficial de preços ao consumidor (IPCA) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês ou fração.
Art. 50 – É facultado o recebimento da contribuição anual por meio de cartão de crédito, conforme tabela abaixo:
Pagamento até 15/01/2018, permitido o parcelamento em até 10 vezes.
Pagamento até 15/02/2018, permitido o parcelamento em até 9 vezes.
Pagamento até 15/03/2018, permitido o parcelamento em até 8 vezes.
Pagamento até 15/04/2018, permitido o parcelamento em até 7 vezes.
Pagamento até 15/05/2018, permitido o parcelamento em até 6 vezes.
Pagamento até 15/06/2018, permitido o parcelamento em até 5 vezes.
Pagamento até 15/07/2018, permitido o parcelamento em até 4 vezes.
Pagamento até 15/08/2018, permitido o parcelamento em até 3 vezes.
Pagamento até 15/09/2018, permitido o parcelamento em até 2 vezes.
Art. 6° – As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas pagarão a contribuição anual em valor que não exceda à metade do que for pago pela matriz.
Art. 70 – É facultado ao Conselho Regional conceder desconto para pagamento único das anuidades, de acordo com os limites e critérios estabelecidos pela Resolução-Cofeci n° 1.099/2008.
Art. 8° – Os débitos existentes em 31 de dezembro serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados na forma própria.
Art. 9° – Os valores de anuidades constantes da presente Resolução obedecem aos limites máximos estabelecidos no § 1°, incisos 1 e II, do artigo 16, da Lei n° 6.530, de 12/05/78, com a redação dada pela Lei n° 10.795, de 05/12/03, corrigidos nos termos do § 2° do mesmo artigo, considerado o período anual de 1° de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017.Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia(DF), 31 de outubro de 2017